O governo publicou um decreto que atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, transferindo \u00e0 ANPD o papel de fiscalizar o cumprimento dos deveres das plataformas, com base no julgamento do STF sobre conte\u00fados digitais. A mudan\u00e7a acompanha a decis\u00e3o sobre responsabilidade das redes.<\/p>\n
A ANPD, hoje respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados e pela prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as no ambiente digital, passa a ter poderes adicionais para atuar de forma administrativa. Em casos de descumprimento n\u00e3o judicial, a ag\u00eancia pode aplicar san\u00e7\u00f5es previstas no Marco Civil, incluindo multas de at\u00e9 10% do faturamento, suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o decreto autoriza a ANPD a editar regulamentos mais detalhados sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o, incluindo regras de notifica\u00e7\u00f5es, prazos de an\u00e1lise e formas de atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0s plataformas. A ideia \u00e9 detalhar como ser\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem depender de ordem judicial.<\/p>\n
O STF j\u00e1 tinha definido obriga\u00e7\u00f5es para que empresas moderem conte\u00fados de forma proativa em temas como crimes contra democracia, terrorismo, racismo e induzimento ao suic\u00eddio. O novo marco busca verificar se as plataformas adotaram medidas efetivas de remo\u00e7\u00e3o, mesmo sem decis\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n
O governo justifica que a ANPD supervise o cumprimento das medidas apontadas pelo STF, avaliando se as plataformas atuam de forma adequada nesses casos. A expectativa \u00e9 de que haja acompanhamento cont\u00ednuo, com guias e notifica\u00e7\u00f5es padronizadas.<\/p>\n
O decreto foi assinado pelo presidente em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto nesta quarta-feira (20) e deve entrar em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. O STF marcou julgamento de embargos para o plen\u00e1rio virtual a partir de 29 deste m\u00eas.<\/p>\n
Especialistas ouvidos pela imprensa destacam que a ANPD enfrentar\u00e1 desafios pr\u00e1ticos para acumular tantas atribui\u00e7\u00f5es. A ag\u00eancia passou por reestrutura\u00e7\u00e3o para ampliar quadro t\u00e9cnico e autonomia, tornando-se ag\u00eancia reguladora com mandatos fixos e nomea\u00e7\u00e3o pelo presidente.<\/p>\n
Para especialistas, a fun\u00e7\u00e3o da ANPD n\u00e3o \u00e9 julgar a licitude de conte\u00fados, mas supervisionar o comportamento das plataformas. Em caso de diverg\u00eancias, o Judici\u00e1rio continuar\u00e1 como inst\u00e2ncia final para resolver disputas legais.<\/p>\n
O risco apontado \u00e9 o de in\u00e9rcia da ANPD diante do conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, o que poder\u00e1 exigir coopera\u00e7\u00e3o com outras inst\u00e2ncias e maior participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na regulamenta\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"