O STF come\u00e7ou a analisar a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que contestam regras da Reforma Tribut\u00e1ria. A discuss\u00e3o envolve a exclus\u00e3o de autistas n\u00edvel 1 do acesso a isen\u00e7\u00f5es na compra de ve\u00edculos. A motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 verificar se as normas violam a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul e pela ANAPcD. O foco \u00e9 a aplicabilidade da Lei Complementar 214\/2025, que definiu crit\u00e9rios restritivos para as isen\u00e7\u00f5es. O relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
As entidades argumentam que a regra reduz o benef\u00edcio de forma autom\u00e1tica para autistas n\u00edvel 1, antes chamados de \u201cgrau leve\u201d. Alega-se que isso confere tratamento desigual, pese a barreiras reais de mobilidade e comunica\u00e7\u00e3o enfrentadas por esse grupo.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve as isen\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS criadas pela Reforma Tribut\u00e1ria. A lei permite al\u00edquota zerada para pessoas com defici\u00eancia na compra de ve\u00edculos at\u00e9 R$ 200 mil, mas a pr\u00e1tica limita o benef\u00edcio a casos moderados ou graves.<\/p>\n
Para as defensoras, a exclus\u00e3o viola princ\u00edpios constitucionais como dignidade, igualdade e prote\u00e7\u00e3o contra retrocesso social. A defesa sustenta que o TEA \u00e9 reconhecido como ponta de vulnerabilidade que demanda inclus\u00e3o.<\/p>\n
A advogada Adriana Monteiro destaca que a norma questionada pode representar discrimina\u00e7\u00e3o indireta. Ela afirma que a diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o, criando risco de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m da exclus\u00e3o, h\u00e1 questionamento sobre o prazo para aproveitamento da isen\u00e7\u00e3o. A Reforma ampliou para tr\u00eas anos para pessoas com defici\u00eancia, enquanto taxistas continuam com dois anos, gerando cr\u00edticas adicionais.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que o STF avalie o tema \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e de tratados internacionais de direitos humanos. As defesas afirmam que decis\u00f5es nesse sentido podem reafirmar prote\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"