O STF retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento de 12 recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia. Os recursos questionam a decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conte\u00fado publicado pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n
A defesa busca esclarecer quando a tese passa a valer e pede que as regras tenham efeito apenas ap\u00f3s o encerramento de todos os recursos no tribunal. O tema decorre de uma decis\u00e3o de 2025 que redefiniu a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas.<\/p>\n
Em junho do ano passado, o STF julgou inconstitucional parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A maioria estabeleceu que provedores podem ser responsabilizados por conte\u00fados il\u00edcitos n\u00e3o removidos ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Os ministros entenderam que o artigo 19 n\u00e3o protege direitos fundamentais de forma suficiente e, por isso, deve ser interpretado para incluir responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas. Caso haja pr\u00e1tica de crime ou ato il\u00edcito, a v\u00edtima pode acionar diretamente a plataforma para retirada da postagem.<\/p>\n
Se a rede n\u00e3o agir ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, ela pode ser responsabilizada pelos danos causados. Em casos de crimes contra a honra, a remo\u00e7\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial, com possibilidade de retirada por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial quando houver reiteradas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre os recursos, Facebook, Google, Sleeping Giants Brasil e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contestam a forma de aplica\u00e7\u00e3o e pedem esclarecimentos. O Facebook solicita que efeitos da decis\u00e3o valham apenas para fatos ocorridos ap\u00f3s o julgamento e prev\u00ea um prazo de seis meses para implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Google cobra maior clareza sobre os requisitos das notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais de remo\u00e7\u00e3o, como legitimidade do requerente e descri\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. A empresa tamb\u00e9m defende que a tese vale apenas para casos futuros para evitar diverg\u00eancias entre inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Sleeping Giants Brasil solicita par\u00e2metros objetivos para definir atua\u00e7\u00e3o diligente, tempo h\u00e1bil e o conceito de rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apontar o papel do Executivo na implementa\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n
A Abraji questiona quais provedores ficam sujeito \u00e0s novas regras, destacando a omiss\u00e3o sobre microempresas, pequenas plataformas e quem pode formalizar as notifica\u00e7\u00f5es. A InternetLab aponta necessidade de demonstrar medidas de cumprimento do dever de cuidado.<\/p>\n
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor defende que o entendimento n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC em rela\u00e7\u00f5es de consumo em marketplaces. O governo federal, por sua vez, j\u00e1 editou decretos na esteira da decis\u00e3o para refor\u00e7ar deveres de modera\u00e7\u00e3o e combate a conte\u00fados criminosos.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a ser realizada pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com a miss\u00e3o de verificar o cumprimento das regras impostas pela Corte. O julgamento, segundo o presidente Edson Fachin, deve avan\u00e7ar com foco em estabilidade.<\/p>\n
O tema ter\u00e1 de ser seguido por ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica pelo Congresso. A decis\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com os decretos do Executivo para a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres no ambiente digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"