O presidente do STF, Edson Fachin, marcou para a pr\u00f3xima quarta-feira (10) o julgamento de nove recursos contra decis\u00e3o que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma criou a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade das plataformas por conte\u00fados automatizados il\u00edcitos e prev\u00ea remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sem necessidade de decis\u00e3o judicial. Ao todo, 19 processos foram vinculados ao tema de repercuss\u00e3o geral 987.<\/p>\n
Os recursos envolvem Facebook, Google, JusBrasil e UOL, entre outros, e s\u00e3o relatados pelo ministro Dias Toffoli. A sess\u00e3o busca consolidar entendimento sobre quando provedores devem agir para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados gerados por terceiros, em especial nas esferas criminal ou il\u00edcita.<\/p>\n
O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos provedores por conte\u00fados postados por terceiros, com base na ordem judicial espec\u00edfica para remo\u00e7\u00e3o. O STF sustenta que a norma n\u00e3o protege adequadamente direitos fundamentais e a democracia, mantendo a obrigatoriedade de remo\u00e7\u00e3o quando cab\u00edvel.<\/p>\n
Crimes graves e presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/p>\n
O tribunal ampliou o rol de crimes considerados graves para aumentar a rigidez na atua\u00e7\u00e3o das redes. Em tais casos, as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que n\u00e3o haja remo\u00e7\u00e3o tempestiva do conte\u00fado. A lista inclui:<\/p>\n
A corte tamb\u00e9m definiu que, em crimes contra a honra, a remo\u00e7\u00e3o pode ocorrer com base em decis\u00e3o judicial ou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais. Al\u00e9m disso, conte\u00fados id\u00eanticos aos j\u00e1 censurados precisam ser removidos por notifica\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o de falhas e condi\u00e7\u00f5es para atua\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o por conte\u00fados il\u00edcitos n\u00e3o se aplica a casos isolados, mas a falhas sist\u00eamicas, como a omiss\u00e3o repetida de adotar medidas preventivas ou de remo\u00e7\u00e3o. Para atua\u00e7\u00e3o, os provedores devem manter sede e representante legal no Brasil, respondendo a solicita\u00e7\u00f5es do Estado sobre seguran\u00e7a, modera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n
Regula\u00e7\u00e3o da IA no foco legislativo<\/p>\n
A movimenta\u00e7\u00e3o legislativa sobre regula\u00e7\u00e3o das plataformas inclui a IA. O presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta, sinalizou a prioridade de pautar o tema para valer j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es. A comiss\u00e3o especial \u00e9 presidida pela deputada Lu\u00edsa Canziani e tem Aguinaldo Ribeiro como relator, com apoio de ministros do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre IA, plataformas e conte\u00fados digitais permanece em aberto, com o Congresso buscando avan\u00e7os regulat\u00f3rios que impactem o ecossistema online.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"