O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 29, que a aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais, falling por decis\u00e3o da Primeira Turma, representa um pr\u00eamio e n\u00e3o uma puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. Ele disse que o regime disciplinar da magistratura precisa ser revisado para tratar a penalidade como san\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n
Fachin informou que apresentar\u00e1, em at\u00e9 30 dias, uma proposta para um novo regime disciplinar. A ideia \u00e9 excluir a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para ju\u00edzes investigados, substituindo-a pela perda do cargo sem remunera\u00e7\u00e3o como pena mais grave.<\/p>\n
Durante o Encontro Regional da Magistratura da Regi\u00e3o Norte, em Manaus, o ministro explicou que punir com comportamento indevido tamb\u00e9m protege a imensa maioria de magistrados que cumprem suas fun\u00e7\u00f5es diariamente.<\/p>\n
Na semana passada, em 26 de maio, a Primeira Turma do STF manteve decis\u00e3o de derrubar a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a ju\u00edzes e desembargadores suspeitos de infra\u00e7\u00f5es, seguindo entendimento do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
A mudan\u00e7a est\u00e1 ligada \u00e0 Emenda Constitucional 103\/2019, que reformou a Previd\u00eancia. Em mar\u00e7o, Dino determinou que essa puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais ser aplicada por incompatibilidade com a reforma.<\/p>\n
Fachin destacou que a nova leitura da puni\u00e7\u00e3o visa n\u00e3o punir injustamente, mas reconhecer que a responsabiliza\u00e7\u00e3o deve existir de forma efetiva, preservando a confian\u00e7a no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo dados do CNJ, nos \u00faltimos 20 anos houve 126 aposentadorias compuls\u00f3rias em todo o pa\u00eds, decis\u00e3o que envolve magistrados de diferentes estados. Esses setores representam custos significativos para o or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
Levantamento do jornal aponta que, com base nos vencimentos, ao menos R$ 59 milh\u00f5es s\u00e3o gastos anualmente com magistrados aposentados compulsoriamente. O total reflete sal\u00e1rios mantidos ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n
A aposentadoria compuls\u00f3ria est\u00e1 prevista no artigo 42 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, norma que entrou em vigor em 1979, durante o regime militar. O tema permanece sob avalia\u00e7\u00e3o do STF e do CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"