A Segunda Turma do STF confirmou nesta ter\u00e7a-feira 26 a decis\u00e3o tomada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que proibiu a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a magistrados. A decis\u00e3o vale para casos de infra\u00e7\u00e3o grave. O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros, incluindo C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes, e parcialmente por Cristiano Zanin, que sugeriu que a perda do cargo n\u00e3o precisa obrigatoriamente passar pelo STF.<\/p>\n
O recurso discutia decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que manteve a aposentadoria compuls\u00f3ria aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro a um magistrado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico questionou a validade de tal san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, citando lei vigente.<\/p>\n
Investiga\u00e7\u00e3o apontou irregularidades em Mangaratiba, como baixa produtividade, morosidade e suspeitas de favorecimento a grupos pol\u00edticos e policiais militares. A partir disso, Dino determinou que a san\u00e7\u00e3o em caso de infra\u00e7\u00e3o grave passe a ser a perda do cargo.<\/p>\n
Segundo o ministro, em infra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, o CNJ deve encaminhar os autos \u00e0 AGU para iniciar a\u00e7\u00e3o de perda do cargo, a ser declarada pelo STF. A ideia \u00e9 alinhar san\u00e7\u00f5es com mudan\u00e7as da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, a AGU e o CNJ se manifestaram contr\u00e1rios \u00e0 decis\u00e3o, sob o argumento de que a norma atual prev\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o administrativa. O autor do recurso pediu reconsidera\u00e7\u00e3o, alegando enriquecimento il\u00edcito do estado e ressalvando que a a\u00e7\u00e3o deveria ser proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Dino destacou que a Emenda Constitucional 103\/2019 retirou a validade da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o administrativa. Ele afirmou que o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o define as modalidades de aposentadoria j\u00e1 existentes, sem prever outra san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m afirmou que a vitaliciedade n\u00e3o impede a possibilidade de perda do cargo por meio de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, destacando que esse cen\u00e1rio \u00e9 excepcional e raramente aplicado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"