O STF retirou de pauta o julgamento de nove recursos contra decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conte\u00fados il\u00edcitos publicados pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n
O julgamento seria realizado no plen\u00e1rio virtual entre 29 de maio e 9 de junho. Na sexta-feira (22), o relator Dias Toffoli remeteu o caso para julgamento presencial. Caber\u00e1 ao presidente Edson Fachin definir a data.<\/p>\n
O tema envolve duas a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m do processo relatado por Toffoli, h\u00e1 outro sob responsabilidade de Luiz Fux. Os dois foram julgados em conjunto, mas Fux ainda n\u00e3o liberou os recursos para an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n
Entre as autoras dos recursos est\u00e3o Google e Facebook. As empresas questionam desde quando a decis\u00e3o passa a valer, j\u00e1 que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o define data de vig\u00eancia, limitando-se a dizer que os efeitos s\u00e3o futuros.<\/p>\n
O julgamento dos recursos foi liberado na semana passada, no mesmo dia em que o governo editou decreto para alterar a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet (MCI), contemplando a decis\u00e3o do STF. A senten\u00e7a n\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n
No julgamento conclu\u00eddo em junho de 2025, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do MCI. O dispositivo isentava as plataformas de responder por danos causados por postagens, salvo descumprimento de ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o manteve o artigo 19 apenas para crimes contra a honra (inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o). Em demais crimes, aplica-se o artigo 21, que prev\u00ea retirada do conte\u00fado ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o. Existem exce\u00e7\u00f5es, como viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"