{"id":725448,"date":"2026-05-22T15:20:00","date_gmt":"2026-05-22T18:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/staging.portaltela.com\/noticias\/2026\/05\/22\/agu-afirma-inconstitucionalidade-da-lei-da-dosimetria-e-defende-suspensao\/"},"modified":"2026-05-22T15:20:00","modified_gmt":"2026-05-22T18:20:00","slug":"agu-afirma-inconstitucionalidade-da-lei-da-dosimetria-e-defende-suspensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.portaltela.com\/justica\/2026\/05\/22\/agu-afirma-inconstitucionalidade-da-lei-da-dosimetria-e-defende-suspensao\/","title":{"rendered":"AGU afirma inconstitucionalidade da lei da dosimetria e defende suspens\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>A AGU afirmou ao STF que a Lei da Dosimetria \u00e9 inconstitucional e deve ser suspensa. O \u00f3rg\u00e3o sustenta que a tramita\u00e7\u00e3o passou por irregularidades formais e materiais, comprometendo a validade da norma. A defesa tamb\u00e9m aponta que o envio direto ao presidente Lula para san\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es no Senado, violou procedimentos constitucionais.<\/p>\n<p>No \u00faltimo dia 30 de abril, o Congresso derrubou o veto presidencial ao projeto que reduzia penas de condenados por atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria em pedidos de condenados por esses fatos, enquanto houver a\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise no STF.<\/p>\n<h3>Como a dosimetria funciona na pr\u00e1tica<\/h3>\n<p>A AGU afirma que a lei reduz significativamente a pena para crimes contra o Estado democr\u00e1tico de direito. A justificativa \u00e9 que a norma permitiria um regime mais brando em contextos de m\u00faltiplos delitos, o que, segundo a defesa, contraria a cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o destacou ainda que a tramita\u00e7\u00e3o sem a devida an\u00e1lise do texto vetado pela Presid\u00eancia representou prejudicialidade que n\u00e3o poderia ser reconhecida pelo Congresso, configurando desvio de finalidade regimental. A AGU argumenta que a lei extrapola compet\u00eancias legislativas ao alterar o conte\u00fado votado.<\/p>\n<h3>Perspectivas no STF<\/h3>\n<p>As a\u00e7\u00f5es que contestam a dosimetria chegaram ao gabinete de Moraes por duas vias distintas: uma distribui\u00e7\u00e3o por sorteio, e outra por preven\u00e7\u00e3o, com foco em quest\u00f5es semelhantes. Relat\u00f3rios apontam que a norma poderia trazer tratamento mais favor\u00e1vel para crimes contra a democracia, gerando debates sobre a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n<p>Entidades citam que a regra, se aplicada, poderia violar o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise envolve ainda se a nova\u00e7\u00e3o penal seria compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia do STF sobre penas proporcionais e contextualizadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o informou que a Lei da Dosimetria \u00e9 inconstitucional e deve ser suspensa pelo STF.<\/li>\n<li>O Congresso derrubou o veto presidencial em 30 de abril, permitindo a redu\u00e7\u00e3o de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/li>\n<li>Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria nesses pedidos enquanto a\u00e7\u00f5es sobre a constitucionalidade da norma aguardam julgamento.<\/li>\n<li>A AGU acusa a tramita\u00e7\u00e3o de ter sido incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, citando supress\u00e3o de an\u00e1lise de parte do texto e a mudan\u00e7a realizada no Senado sem retornar \u00e0 C\u00e2mara.<\/li>\n<li>A lei prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o de penas em casos de m\u00faltiplos crimes contra o Estado, com aplica\u00e7\u00e3o do regime mais brando e, em contexto de multid\u00e3o, poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o adicional, dependendo do pedido de defesa e da revis\u00e3o pelo STF.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":725460,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[653,652],"tags":[3775,141,2911,6151,2224,380],"class_list":["post-725448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","category-justica","tag-_politica_","tag-congresso","tag-constituicao","tag-democracia","tag-dosimetria","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/725448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=725448"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/725448\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/725460"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=725448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=725448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=725448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}