A ministra do Supremo Tribunal Federal C\u00e1rmen L\u00facia votou para derrubar mudan\u00e7as na Lei da Ficha Limpa que alterariam o prazo de inelegibilidade. O julgamento \u00e9 virtual e segue at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira, 29, no STF, em Bras\u00edlia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pela Rede Sustentabilidade, que aponta viola\u00e7\u00e3o ao bicameralismo. Alegam que o Senado fez altera\u00e7\u00f5es significativas sem devolver o projeto \u00e0 C\u00e2mara, como exige a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a proposta previa que o prazo de oito anos come\u00e7asse a contar a partir da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do fim da pena, e estabelecia teto de 12 anos para quem acumula condena\u00e7\u00f5es. O objetivo era antecipar direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Segundo C\u00e1rmen L\u00facia, as mudan\u00e7as representam retrocesso social e \u00e9tico, fragilizando a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade eleitoral prevista na lei. Ela ressaltou que legisladores n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o para desproteger princ\u00edpios de probidade.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestou-se pela validade das altera\u00e7\u00f5es, entendendo que as emendas foram meramente redacionais. J\u00e1 a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pediu acolhimento parcial da a\u00e7\u00e3o, afirmando discord\u00e2ncia com o novo regime de contagem.<\/p>\n
A PGR tamb\u00e9m observou que itens questionados j\u00e1 teriam sido vetados pelo presidente, o que pode influenciar a an\u00e1lise. O desfecho do julgamento ainda depende de votos dos demais ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"