O Supremo Tribunal Federal retoma nesta sexta-feira 22 o julgamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu o programa de escolas c\u00edvico-militares no estado de S\u00e3o Paulo. O plen\u00e1rio virtual deve concluir a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 29, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve a\u00e7\u00f5es movidas pelo PSOL e pelo PT, que questionam a legisla\u00e7\u00e3o catarinense? Em S\u00e3o Paulo, afirmam que a norma sancionada pelo governador Tarc\u00edsio de Freitas invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para estabelecer diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de desrespeitar regras sobre as fun\u00e7\u00f5es das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Os partidos contestam que a lei pretende substituir gradualmente profissionais da educa\u00e7\u00e3o concursados por militares, escolhidos de forma discricion\u00e1ria e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o que, segundo eles, violaria garantias constitucionais.<\/p>\n
O julgamento no plen\u00e1rio ocorre ap\u00f3s o ministro Gilmar Mendes cassar, no fim de 2024, uma liminar do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que suspendia a lei. Na ocasi\u00e3o, o decano destacou que a decis\u00e3o n\u00e3o analisa o m\u00e9rito, mas reconheceu que o TJ-SP invadiu a compet\u00eancia do STF ao suspender o modelo, ao mesmo tempo em que a mat\u00e9ria j\u00e1 era objeto de a\u00e7\u00f5es na Corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"