A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 19, um projeto que afrouxa puni\u00e7\u00f5es a partidos e candidatos com contas rejeitadas pela Justi\u00e7a Eleitoral. O texto reduz multas, amplia o prazo de parcelamento das d\u00edvidas e impede bloqueios de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do FEFC, mesmo em casos j\u00e1 existentes de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta, conhecida como minirreforma eleitoral, \u00e9 o PL 4822\/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, com relatoria de Rodrigo Gambale. Ela altera regras da Lei dos Partidos Pol\u00edticos e seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado, com aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive em processos ainda sem decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n
O voto ocorreu de forma simb\u00f3lica, sem individualiza\u00e7\u00e3o, e contou com apoio de partidos como PL e PT. Deputados do Novo, Miss\u00e3o RB e PSOL criticaram a medida. O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, abriu a sess\u00e3o sem permanecer na bancada durante a an\u00e1lise.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, multas por contas rejeitadas podiam chegar a 20% do valor irregular. A nova regra fixa o teto em 30 mil reais, independentemente do montante questionado.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m altera a forma de cobran\u00e7a das d\u00edvidas eleitorais. Hoje, o d\u00e9bito pode ser descontado em at\u00e9 12 meses com reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% da cota do Fundo Partid\u00e1rio. A nova regra permite parcelamento em at\u00e9 180 meses, desde que n\u00e3o haja ano eleitoral.<\/p>\n
A proposta reduz o prazo para julgamento das presta\u00e7\u00f5es de contas de cinco para tr\u00eas anos. Caso a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o conclua a an\u00e1lise, o processo ser\u00e1 extinto por prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto transforma o julgamento das contas em procedimento administrativo, abrindo a possibilidade de novos questionamentos judiciais ap\u00f3s a decis\u00e3o. Partidos poder\u00e3o contestar an\u00e1lises feitas pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, impede a suspens\u00e3o de repasses durante o per\u00edodo eleitoral. Repasses de fundos p\u00fablicos s\u00f3 podem ser suspensos ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva transitada em julgado.<\/p>\n
A regra aprovada prev\u00ea que rejei\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o impede o partido de disputar elei\u00e7\u00f5es. A suspens\u00e3o de repasses fica condicionada \u00e0 decis\u00e3o definitiva e, se houver, somente at\u00e9 esse julgamento.<\/p>\n
Partidos com contas pendentes poder\u00e3o ter san\u00e7\u00f5es suspensas logo ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o, mesmo antes do julgamento final. Diret\u00f3rios nacionais poder\u00e3o assumir d\u00edvidas de \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, com parcelamento em at\u00e9 15 anos.<\/p>\n
O texto flexibiliza a an\u00e1lise de irregularidades. Erro material ou falha formal n\u00e3o ser\u00e3o considerados graves se houver documentos que comprovem a origem dos recursos.<\/p>\n
O uso do Fundo Partid\u00e1rio para quitar juros, multas e encargos financeiros de d\u00edvidas eleitorais anteriores passa a ser permitido, salvo em casos de crimes ou atos il\u00edcitos.<\/p>\n
O Refis pol\u00edtico tamb\u00e9m \u00e9 ampliado, permitindo renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos j\u00e1 executados pela AGU, com possibilidade de parcelamentos mesmo em acordos em andamento.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a reduz a margem de interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva da Justi\u00e7a sobre gastos partid\u00e1rios. A unidade t\u00e9cnica ficar\u00e1 restrita \u00e0 legalidade das despesas, com prazo de um ano para apontar inconsist\u00eancias, sob pena de parecer favor\u00e1vel ao partido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"