{"id":720707,"date":"2026-05-19T19:57:00","date_gmt":"2026-05-19T22:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/staging.portaltela.com\/noticias\/2026\/05\/19\/camara-aprova-projeto-com-15-anos-para-partido-pagar-multa-e-liberar-mensagens\/"},"modified":"2026-05-19T19:57:00","modified_gmt":"2026-05-19T22:57:00","slug":"camara-aprova-projeto-com-15-anos-para-partido-pagar-multa-e-liberar-mensagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/05\/19\/camara-aprova-projeto-com-15-anos-para-partido-pagar-multa-e-liberar-mensagens\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto com 15 anos para partido pagar multa e liberar mensagens"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras sobre multas eleitorais, renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de partidos e o uso de mensagens automatizadas em campanhas. O texto foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (19) e seguir\u00e1 para o Senado. A autoria \u00e9 do deputado Pedro Lucas (Uni\u00e3o-MA), com substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP).<\/p>\n<p>Entre as mudan\u00e7as, o projeto fixa as multas por contas desaprovadas em at\u00e9 30 mil reais, e impede o bloqueio de recursos do fundo partid\u00e1rio. O prazo para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas eleitorais passa a ser de 15 anos. Al\u00e9m disso, permite o envio de mensagens autom\u00e1ticas com propaganda eleitoral por parte de candidatos.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es judiciais, o projeto cria regras para evitar penhora ou bloqueio de recursos dos fundos partid\u00e1rios, mesmo em a\u00e7\u00f5es trabalhistas ou penais, com ressalvas para uso de recursos fora do permitido. O juiz que decretar penhora pode incorrer em abuso de autoridade.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m determina que a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de repasses tenha um prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contados da decis\u00e3o final. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio seria automaticamente reativado para receber recursos. A reprova\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o impede o partido de disputar elei\u00e7\u00f5es, desde que haja tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Outro ponto autoriza que os recursos do fundo partid\u00e1rio sejam usados para quitar encargos de inadimpl\u00eancia, como multas de mora e juros, desde que n\u00e3o envolvam infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas. O projeto, que passa a vigorar com esse substitutivo, ter\u00e1 sua an\u00e1lise retomada pelo Senado. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A C\u00e2mara aprovou projeto de lei que limita multas por contas desaprovadas a 30 mil reais e autoriza envio de mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada.<\/li>\n<li>O texto impede o bloqueio de recursos do fundo partid\u00e1rio por a\u00e7\u00f5es de fornecedores, trabalhistas ou penais, salvo quando houver uso irregular comprovado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/li>\n<li>O valor da d\u00edvida pode ser executado a partir do ano seguinte ao tr\u00e2nsito em julgado e parcelado em at\u00e9 180 meses (quinze anos), com suspens\u00e3o de pagamento em anos eleitorais dependendo do caso.<\/li>\n<li>O prazo para julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas passa de cinco para tr\u00eas anos, com car\u00e1ter administrativo, abrindo possibilidade de novas a\u00e7\u00f5es e eventual prescri\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver decis\u00e3o.<\/li>\n<li>O substitutivo permite que recursos do fundo partid\u00e1rio quitem encargos de inadimpl\u00eancia, mas n\u00e3o para multas por atos infracionais, il\u00edcitos penais ou administrativos; o projeto segue para o Senado.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":720712,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[3775,152,4387,1004],"class_list":["post-720707","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-_politica_","tag-eleicoes","tag-politica-publica","tag-transparencia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/720707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=720707"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/720707\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/720712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=720707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=720707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=720707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}