A CCJ da C\u00e2mara dos Deputados adiou nesta ter\u00e7a-feira (18) a an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cacidade, com o plen\u00e1rio da Casa iniciando a ordem do dia e suspendendo vota\u00e7\u00f5es nas comiss\u00f5es. A mudan\u00e7a provocaria tratamento penal de jovens a partir de 16 anos, em vez das regras atuais.<\/p>\n
A pauta envolve a PEC 32\/15, que originalmente tratava da maioridade civil e penal plena aos 16 anos, mas foi ajustada pelo relator deputado Coronel Assis (PL-MT) para focar apenas na puni\u00e7\u00e3o criminal, evitando \u201cconfus\u00e3o jur\u00eddica\u201d. O adiamento ocorreu enquanto o tema n\u00e3o recebe a prioridade da ordem do dia no plen\u00e1rio.<\/p>\n
Ao justificar o tr\u00e2mite, o relator citou duas propostas correlatas em an\u00e1lise: PEC 8\/26, que prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o apenas em casos excepcionais (crimes hediondos); e PEC 9\/26, que defende redu\u00e7\u00e3o geral para 16 anos com penalidades para crimes violentos cometidos por adolescentes de 12 a 16 anos. Os textos tramparam em comiss\u00f5es diferentes antes de chegar \u00e0 CCJ.<\/p>\n
A discuss\u00e3o p\u00fablica ganhou novo impulso ap\u00f3s um epis\u00f3dio de viol\u00eancia: um estupro coletivo envolvendo duas crian\u00e7as em S\u00e3o Paulo no dia 21 de abril reacendeu o debate sobre a idade m\u00ednima para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. A atua\u00e7\u00e3o de atores pol\u00edticos de diferentes correntes tem sido centrada na possibilidade de ampliar puni\u00e7\u00f5es para jovens infratores.<\/p>\n
Dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes est\u00e3o em unidades de interna\u00e7\u00e3o ou sob priva\u00e7\u00e3o de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milh\u00f5es de menores de idade no pa\u00eds. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas para atos infracionais, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 tr\u00eas anos, em regime que n\u00e3o prev\u00ea pris\u00e3o para adolescentes.<\/p>\n
Neste momento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o nem de data para retorno da an\u00e1lise da PEC na CCJ. O tema permanece sob avalia\u00e7\u00e3o, com a expectativa de que novas informa\u00e7\u00f5es e argumentos sejam apresentados antes de qualquer decis\u00e3o sobre a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n