As assessorias jur\u00eddicas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado apresentaram defesas sobre a validade da lei da dosimetria nos autos de a\u00e7\u00e3o do STF que discute a derrubada do veto do presidente Lula. As manifesta\u00e7\u00f5es foram protocoladas nesta segunda-feira (18). Os processos envolvem ABI, PSOL-Rede, PDT e PV. O relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, que j\u00e1 decidiu n\u00e3o aplicar a redu\u00e7\u00e3o das penas at\u00e9 o julgamento das quatro a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A acusa\u00e7\u00e3o central \u00e9 de mudan\u00e7a de m\u00e9rito na lei, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o em texto no Senado sem retorno \u00e0 C\u00e2mara. A emenda de Sergio Moro (PL-PR) foi apresentada como ajuste de reda\u00e7\u00e3o, mas as a\u00e7\u00f5es sustentam que houve modifica\u00e7\u00e3o essencial, exigindo retorno aos deputados.<\/p>\n
A base da contesta\u00e7\u00e3o aponta que o texto manteve a progress\u00e3o de regime com base no cumprimento de um sexto, mas alterou exce\u00e7\u00f5es. Moro retirou dos casos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a os crimes contra a democracia, abrindo margem para progress\u00e3o mesmo para reincidentes.<\/p>\n
A defesa sustenta que o trecho removido pelo Senado mudou o conte\u00fado relevante da norma. A vers\u00e3o questionada prev\u00ea cobran\u00e7a de 25% da pena para casos com viol\u00eancia, e 30% para reincidentes, com exce\u00e7\u00e3o de crimes contra a democracia. O Senado, por\u00e9m, afirma que houve apenas ajuste formal.<\/p>\n
Durante a an\u00e1lise, o presidente do Senado declarou a prejudicialidade de sete trechos que flexibilizam a progress\u00e3o. A justificativa envolve a lei antifac\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m tratou da progress\u00e3o de regime. Na pr\u00e1tica, houve derrubada parcial do veto, segundo as alega\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n
Entre os trechos contestados, constam diferen\u00e7as de percentual para crimes espec\u00edficos, como fac\u00e7\u00f5es, feminic\u00eddio e hediondos. Em cada caso, o PL da dosimetria prev\u00ea percentuais menores que a lei antifac\u00e7\u00e3o, o que as a\u00e7\u00f5es consideram essencial para o m\u00e9rito do tema.<\/p>\n
Na CCJ, Veneziano Vital do R\u00eago pediu vista, adiando a vota\u00e7\u00e3o por 24 horas. Otto Alencar concedeu o prazo. As a\u00e7\u00f5es apontam que n\u00e3o havia regime de urg\u00eancia que justificasse o adiamento t\u00e3o curto.<\/p>\n
O Senado sustenta que a norma n\u00e3o pode violar o direito penal, defendendo tratamento diferenciado para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A defesa destacou que tais delitos ocorrem em contexto de mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social, com finalidade de reconcilia\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"