A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado defenderam ao STF a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402\/2026), argumentando que o legislador tem ampla liberdade para definir a pol\u00edtica criminal do pa\u00eds. A Advocacia do Senado afirmou que o STF n\u00e3o deve invalidar normas penais apenas por discordar das op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal do Legislativo.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da regra at\u00e9 que o tribunal analise as a\u00e7\u00f5es que questionam sua validade. A lei foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025 e teve veto\u6574utivado pelo presidente Lula no dia 8 de janeiro. Em abril, o Congresso derrubou o veto, e a Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, sem assinatura presidencial.<\/p>\n
A defesa das Casas sustenta que a dosimetria n\u00e3o configura confronto entre Poderes, mas uma resposta leg\u00edtima \u00e0 necessidade de proporcionalidade na execu\u00e7\u00e3o penal. A Emenda n\u00ba 6, aprovada pelo Senado, foi descrita como reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o substancial do m\u00e9rito. Al\u00e9m disso, a defesa jur\u00eddica destacou que a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica \u00e9 prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o viola coisa julgada ou a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados ressaltou que o projeto, origin\u00e1rio do que ficou conhecido como PL da Anistia, passou por amplo debate ao longo de anos. Segundo a Advocacia da C\u00e2mara, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre a prote\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e uma pol\u00edtica criminal menos severa na execu\u00e7\u00e3o penal. As duas casas apontaram que as reformas no sistema punitivo refletem a realidade social, n\u00e3o uma rea\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A C\u00e2mara e o Senado tamb\u00e9m trataram da alega\u00e7\u00e3o de que a lei poderia favorecer impunidade. Informaram que as condutas continuam tipificadas e pun\u00edveis, mudando apenas crit\u00e9rios de execu\u00e7\u00e3o e de dosimetria. A defesa destacou ainda que a aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria n\u00e3o violaria princ\u00edpios constitucionais, mantendo a legalidade das penas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"