O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifestou-se contra a lei estadual de Santa Catarina que pro\u00edbe cotas raciais em universidades. A declara\u00e7\u00e3o ocorreu na quinta-feira, 29, no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pediu a concess\u00e3o de medida liminar para suspender o regimento at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n
O procurador-geral Paulo Gonet encaminhou o parecer ao ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o. A defesa sustenta a inconstitucionalidade da norma sancionada pelo governador Jorginho Mello no dia 22 de abril.<\/p>\n
Segundo o PGR, h\u00e1 precedentes do STF que reconhecem a legalidade de crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais para a\u00e7\u00f5es afirmativas em ensino superior e no acesso a cargos e empregos p\u00fablicos. A leitura \u00e9 de que a pol\u00edtica de cotas n\u00e3o pode ser interrompida abruptamente sem avalia\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n
Gonet afirma que a interrup\u00e7\u00e3o abrupta da pol\u00edtica, sem avalia\u00e7\u00e3o dos impactos, violaria preceitos constitucionais de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial. O parecer recomenda a suspens\u00e3o da lei at\u00e9 o julgamento definitivo pelo STF.<\/p>\n
Caso a liminar seja concedida, a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina tamb\u00e9m ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 o desfecho do tema no STF. A a\u00e7\u00e3o tramita no Supremo sob protocolo do PSOL. A medida visa manter o status quo at\u00e9 o veredito final.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"