Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira, 12 de maio de 2026, a lei 15.407\/26 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A norma, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, determina o recolhimento preferencial de presos provis\u00f3rios ou condenados por homic\u00eddio contra agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica para estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima. A medida vale quando o crime estiver relacionado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n
A lei altera a legisla\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal e a regra de transfer\u00eancia para pres\u00eddios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima. O objetivo \u00e9 concentrar, em unidades federais, indiv\u00edduos que tenham cometido homic\u00eddio contra autoridades ou agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a, do sistema prisional, da For\u00e7a Nacional ou de familiares pr\u00f3ximos, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma indica que o foco s\u00e3o presos provis\u00f3rios ou condenados pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio qualificado, conforme o c\u00f3digo penal. A transfer\u00eancia vale para crimes contra autoridades e agentes das For\u00e7as Armadas e de seguran\u00e7a, desde que haja rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, incluindo agress\u00f5es contra familiares diretos.<\/p>\n
A regra abrange tamb\u00e9m homic\u00eddios consumados ou tentados, quando ocorridos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou por ela decorrentes. O objetivo \u00e9 ampliar o espa\u00e7o de acomoda\u00e7\u00e3o em pres\u00eddios federais para casos desse tipo.<\/p>\n
O texto determina que, sempre que poss\u00edvel, audi\u00eancias com presos recolhidos em pres\u00eddios federais devem ocorrer por videoconfer\u00eancia. O juiz de execu\u00e7\u00e3o penal pode solicitar reserva de vaga \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais para o cumprimento da medida.<\/p>\n
Caso o magistrado decida pelo recolhimento ao sistema federal, o processo de pedido fica a cargo do juiz respons\u00e1vel pela pris\u00e3o provis\u00f3ria ou pela execu\u00e7\u00e3o de pena. A decis\u00e3o deve considerar a disponibilidade de vagas.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m modifica dispositivos do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A partir do recolhimento, o diretor do estabelecimento ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode solicitar ao juiz a inclus\u00e3o no RDD, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n
O artigo 54 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal passa a prever decis\u00e3o liminar do juiz sobre o pedido, com prazo m\u00e1ximo de 15 dias para decis\u00e3o final, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a decis\u00e3o, desde que respeitado o prazo.<\/p>\n
Foram mantidos vetos a dispositivos que previssem inclus\u00e3o autom\u00e1tica no RDD apenas pela tipifica\u00e7\u00e3o do crime. A Presid\u00eancia argumentou que a medida seria excessiva e violaria a proporcionalidade e a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Tamb\u00e9m houve veto a trechos que impediriam a progress\u00e3o de regime ou o livramento condicional para presos sob RDD. A norma publicada permite o pedido de inclus\u00e3o a partir do recolhimento, mas n\u00e3o estabelece regra autom\u00e1tica para o regime nem restringe a progress\u00e3o de pena de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n
A nova lei, vigente desde a publica\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a centraliza\u00e7\u00e3o de casos de viol\u00eancia contra agentes de seguran\u00e7a em unidades federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, com mudan\u00e7as previstas no fluxo de audi\u00eancias e na aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares. Fontes oficiais indicam que a san\u00e7\u00e3o ocorreu em 11 de maio, com publica\u00e7\u00e3o confirmada no dia 12.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"