A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo descumprimento de garantias b\u00e1sicas. Em 23 de janeiro, a corte determinou o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o de US$ 10 mil a Mauricio Hern\u00e1ndez Norambuena, cidad\u00e3o chileno e l\u00edder de grupos considerados terroristas. A decis\u00e3o envolve o per\u00edodo em que ele ficou no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) entre 2002 e 2006.<\/p>\n
Segundo a senten\u00e7a, o RDD n\u00e3o tinha regulamenta\u00e7\u00e3o na \u00e9poca. O Brasil foi acusado de manter o detento em isolamento prolongado e com banho de sol limitado por mais de quatro anos. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, Norambuena passou por diferentes pres\u00eddios no pa\u00eds e foi extraditado em 2019 para o Chile.<\/p>\n
No Chile, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o afirmou que o isolamento causou danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental do condenado. A defesa aponta hipertens\u00e3o, vertigem, tremores, ansiedade, depress\u00e3o e um tumor na garganta como consequ\u00eancias do regime. A Corte tamb\u00e9m determinou que o Brasil arque com as custas do processo e restitua valores ao Fundo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica \u00e0s V\u00edtimas.<\/p>\n
A corte destacou que regimes de seguran\u00e7a m\u00e1xima n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3s, proibidos pela Conven\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, desde que cumpram crit\u00e9rios de legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, dura\u00e7\u00e3o limitada e controle judicial. No caso, esses par\u00e2metros foram considerados desrespeitados.<\/p>\n
Norambuena foi condenado no Chile, em 1994, \u00e0 pris\u00e3o perpeta por assassinato e demais crimes. Em 1996, ele fugiu para o Brasil, onde recebeu nova condena\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma pena. A liga\u00e7\u00e3o entre Norambuena e o principal l\u00edder da fac\u00e7\u00e3o PCC, Marcola, tamb\u00e9m foi mencionada no contexto do relato p\u00fablico sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"