A proposta de lei 106\/2026 reacende o debate sobre a litig\u00e2ncia no contencioso empresarial brasileiro. O texto busca definir a chamada litig\u00e2ncia abusiva reversa, mirando condutas de r\u00e9us grandes litigantes que insistem em recorrer ou n\u00e3o cumprir decis\u00f5es consolidadas. A justificativa \u00e9 reduzir a sobrecarga do Judici\u00e1rio e evitar uso do processo como ferramenta econ\u00f4mica.<\/p>\n
A ideia \u00e9 transformar em il\u00edcito processual a diverg\u00eancia jur\u00eddica reiterada. Para especialistas, por\u00e9m, precedentes n\u00e3o s\u00e3o leis formais e podem ser revisados. A Constitui\u00e7\u00e3o reserva ao Legislativo a cria\u00e7\u00e3o de normas gerais, n\u00e3o ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia recente mostra que teses consolidadas j\u00e1 foram revistas. A evolu\u00e7\u00e3o depende da provoca\u00e7\u00e3o leg\u00edtima das partes e do debate t\u00e9cnico. O contradit\u00f3rio e a ampla defesa asseguram o direito de contestar interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mesmo quando firmadas.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 fortaleceu precedentes (artigos 926 e 927), com vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em alguns casos. Ainda assim, o conte\u00fado dos precedentes depende da interpreta\u00e7\u00e3o da norma pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
A abusividade n\u00e3o decorre da mera insist\u00eancia, mas de elemento subjetivo qualificado, como m\u00e1-f\u00e9 ou resist\u00eancia infundada. O CPC prev\u00ea supera\u00e7\u00e3o de precedente e exige jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, coerente e atualizada.<\/p>\n
Empresas com alto volume de lit\u00edgios enfrentam ambiente normativo complexo, com decis\u00f5es divergentes entre tribunais. Pol\u00edticas recursais estruturadas n\u00e3o s\u00e3o, por si, il\u00edcitas; exigem fundamenta\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
O debate sobre a litig\u00e2ncia abusiva reversa \u00e9 pertinente. O Judici\u00e1rio precisa combater pr\u00e1ticas protelat\u00f3rias, mas tamb\u00e9m preservar o direito de questionar interpreta\u00e7\u00f5es, quando fundamentadas tecnicamente.<\/p>\n
Precedentes orientam, vinculam e ajudam na uniformiza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o substituem o debate jur\u00eddico. O contradit\u00f3rio \u00e9 essencial para a evolu\u00e7\u00e3o do direito e n\u00e3o um obst\u00e1culo \u00e0 efetividade do sistema.<\/p>\n
A qualifica\u00e7\u00e3o do debate depende de distinguir defesa fundamentada de atraso deliberado. A defesa bem fundamentada n\u00e3o configura abuso, mesmo diante de precedentes dominantes.<\/p>\n
Jana\u00edna M\u00f4cho, especialista em Direito Empresarial, integra a Fragata e Antunes Advogados. Atua em IA aplicada ao contencioso, pesquisa na FGV e integra a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da OAB\/RJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"