A ANMP – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos M\u00e9dicos Federais ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da lei 8.213\/91 e da lei 14.724\/23 que permitem a realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico-pericial por meio de an\u00e1lise documental, incluindo atestados m\u00e9dicos. A A\u00e7\u00e3o de Directa de Inconstitucionalidade, ADIn 7.949, foi distribu\u00edda ao ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
A entidade sustenta que a per\u00edcia m\u00e9dica \u00e9 um ato t\u00e9cnico-cient\u00edfico que exige exame cl\u00ednico direto do segurado, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo pela simples verifica\u00e7\u00e3o de documentos apresentada pelo pr\u00f3prio interessado. Segundo a ANMP, a norma descaracteriza a natureza t\u00e9cnica da per\u00edcia.<\/p>\n
Os advogados da associa\u00e7\u00e3o argumentam ainda que a regra invade a compet\u00eancia regulat\u00f3ria do Conselho Federal de Medicina e fere a autonomia profissional dos m\u00e9dicos peritos, ao ampliar a possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcios sem avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica presencial.<\/p>\n
A ANMP afirma que conceder benef\u00edcios com base apenas em documentos compromete a integridade e a transpar\u00eancia do sistema previdenci\u00e1rio, ao afastar a avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica necess\u00e1ria para a an\u00e1lise de cada caso.<\/p>\n
Diante do risco, a entidade pediu ao STF uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para o trecho que permite a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia \u201cpor an\u00e1lise documental\u201d, visando que essa express\u00e3o seja entendida como uma modalidade administrativa de concess\u00e3o de benef\u00edcio, sem exigir exame m\u00e9dico-pericial, e n\u00e3o como forma v\u00e1lida de realizar a per\u00edcia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o permanece em tramita\u00e7\u00e3o no STF, com o caso sob a orienta\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"