O STF formou maioria nesta quinta-feira (16) para derrubar a lei de Santa Catarina que pro\u00edbe cotas raciais em universidades estaduais. Votaram j\u00e1 sete ministros, com decis\u00e3o prevista em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 sexta (17). O julgamento discute a constitucionalidade da norma catarinense.<\/p>\n
A norma estadual veda cotas, estabelece san\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es que descumprirem a veda\u00e7\u00e3o e prev\u00ea multa de at\u00e9 R$ 100 mil por edital em desacordo, al\u00e9m de possibilidade de corte de repasses p\u00fablicos. A proibi\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para ingresso de funcion\u00e1rios, incluindo professores.<\/p>\n
Diversas entidades acionaram a constitucionalidade da lei, alegando exclus\u00e3o de pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas que visam enfrentar o racismo estrutural. A norma n\u00e3o abrange a\u00e7\u00f5es para deficientes, quem estudou na rede p\u00fablica estadual ou crit\u00e9rios econ\u00f4micos.<\/p>\n
Antes do STF, o TJ-SC suspendeu a norma. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, defendeu a constitucionalidade, dizendo que a lei adequa pol\u00edticas de inclus\u00e3o \u00e0 realidade local e privilegia crit\u00e9rios objetivos como vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e percurso escolar.<\/p>\n
No voto de Gilmar Mendes, a lei foi considerada inconstitucional por ignorar precedentes do STF sobre a\u00e7\u00f5es afirmativas baseadas em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais. O ministro ressaltou que regras r\u00e1pidas em n\u00edvel internacional tamb\u00e9m sustentam cotas para o ensino superior p\u00fablico.<\/p>\n
Dino refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o de Mendes, apontando que a lei estadual parte de fundamentos j\u00e1 reconhecidos como inconstitucionais pelo STF. O ministro criticou o d\u00e9ficit de embasamento f\u00e1tico e o que chamou de heterodoxia legislativa.<\/p>\n
Fachin, em voto por escrito, sustentou que a\u00e7\u00f5es afirmativas devem corrigir desvantagens hist\u00f3ricas e n\u00e3o depender de escolhas individuais. O racismo estrutural, segundo o relator, restringe acesso a espa\u00e7os de poder e fundamenta pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o.<\/p>\n
O plen\u00e1rio virtual do STF avalia a compatibilidade da lei com a Constitui\u00e7\u00e3o. A tramita\u00e7\u00e3o ocorre sem debates presenciais, apenas com dep\u00f3sito de votos. Ainda falta o parecer de Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"