A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 12, um projeto de lei que autoriza o uso do FGTS para a compra de arma de fogo. O PL 3824\/2025 \u00e9 de autoria do deputado Marcos Pollon e ainda precisa passar pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, Trabalho e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n
O relator, Paulo Bilynskyj, apresentou parecer favor\u00e1vel. A proposta autoriza saque anual do FGTS para custear arma, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios essenciais, limitado ao montante necess\u00e1rio. A decis\u00e3o depende de pautas nas demais comiss\u00f5es.<\/p>\n
Para sacar, o interessado deve apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove regularidade no SINARM ou SIGMA e uma autoriza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Pollon afirma que o objetivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da vida e que o custo alto impede acesso por trabalhadores de baixa renda.<\/p>\n
Segundo o deputado, o projeto n\u00e3o facilita acesso indiscriminado a armas, mas cria um instrumento de autodefesa assegurado pelo Estado. A seguran\u00e7a pessoal seria enquadrada no escopo de prote\u00e7\u00e3o do FGTS, similar a outras situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas.<\/p>\n
Caso aprovado, o Conselho Curador do FGTS ter\u00e1 90 dias para editar normas complementares para operacionalizar os saques. O texto segue para avalia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, Trabalho e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"