O Congresso Nacional instalou nesta ter\u00e7a-feira, 12, a comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel por analisar a medida provis\u00f3ria que altera a Lei do Piso Salarial dos Profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e define uma nova f\u00f3rmula de reajuste anual. A sess\u00e3o ocorreu em Bras\u00edlia, com o objetivo de evitar a perda de validade da MP, cuja vota\u00e7\u00e3o precisa ocorrer at\u00e9 1\u00ba de junho de 2026.<\/p>\n
O colegiado ser\u00e1 presidido pelo deputado Idilvan Alencar, do PDT-CE, e a relatoria ficar\u00e1 a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra, do Uni\u00e3o-TO. A MP tramita com prazo que come\u00e7ou a contar em 22 de janeiro, data de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, e j\u00e1 teve o prazo inicial de 60 dias prorrogado por mais 60 dias. A partir do 45\u00ba dia, a mat\u00e9ria entra em regime de urg\u00eancia, o que tranca pautas nas Casas.<\/p>\n
O que est\u00e1 em jogo envolve dois pontos centrais. Primeiro, a corre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a Lei do Piso, promulgada em 2008, utilizava dispositivos constitucionais revogados pela Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020, que tornou o Fundeb permanente. Segundo, a mudan\u00e7a na f\u00f3rmula de reajuste anual, substituindo a regra anterior pelo novo piso com par\u00e2metros de teto e piso.<\/p>\n
A nova regra estabelece que o reajuste n\u00e3o pode ficar abaixo do INPC nem acima da varia\u00e7\u00e3o nominal da receita do Fundeb dos dois anos anteriores, incluindo as complementa\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o. A atualiza\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ocorrer anualmente por ato do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro, com efeitos retroativos ao in\u00edcio do m\u00eas.<\/p>\n
De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o governo estima um custo adicional de 6,4 bilh\u00f5es de reais em 2026, caso a regra valha para todos os entes federativos. Esse saldo \u00e9 considerado compensado pelo crescimento das receitas do Fundeb, que passaram de 169,2 bilh\u00f5es em 2020 para 370,3 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n
A parcela destinada ao pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o representa pelo menos 70% dos recursos do fundo e deve manter o ritmo de crescimento, com proje\u00e7\u00e3o de alta de 114,4% no per\u00edodo 2020-2026. Entre 2025 e 2026, a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb est\u00e1 estimada em 10 bilh\u00f5es de reais, um aumento de 16,8%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"