O STF deve manter a validade da Lei da Dosimetria, mesmo ap\u00f3s a suspens\u00e3o dos seus efeitos determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A decis\u00e3o ocorreu enquanto o tema n\u00e3o \u00e9 julgado pelo plen\u00e1rio da corte.<\/p>\n
Moraes, relator das a\u00e7\u00f5es que envolvem investigados na trama golpista, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da lei para os crimes de 8 de janeiro de 2023. A medida vale at\u00e9 o julgamento no STF. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o foram solicitadas a se manifestar.<\/p>\n
Conclamada pela promulga\u00e7\u00e3o da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a dosimetria tem como foco a fixa\u00e7\u00e3o de penas para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A suspens\u00e3o mira evitar efeitos precipitadamente diferentes entre casos.<\/p>\n
Interlocutores da corte apontam que as penas, embora consideradas duras, foram definidas pelo Congresso Nacional. A dosimetria fixa par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o de penas, sob a \u00f3tica do poder legislativo, segundo a leitura predominante no STF.<\/p>\n
O STF tem posi\u00e7\u00e3o consolidada de que o Congresso estabelece a dosimetria das penas e o tribunal apenas aplica. Nessa linha, a valida\u00e7\u00e3o da lei pela corte \u00e9 vista como respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n
Moraes tamb\u00e9m notificou que h\u00e1 duas a\u00e7\u00f5es questionando a norma, movidas pelo PSOL e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa. As partes argumentam que a dosimetria facilita a banaliza\u00e7\u00e3o de crimes contra o Estado.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es discutem se a nova regra cria regimes penais mais ben\u00e9ficos para condenados por atentados \u00e0 ordem democr\u00e1tica do que para crimes de viol\u00eancia comum. O tema ser\u00e1 analisado pela pauta do plen\u00e1rio ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"