O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu a Lei da Dosimetria, segundo a qual as penas de crimes graves passaram a ser recalculadas. A suspens\u00e3o ocorreu duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pela ABI e pela federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, at\u00e9 o julgamento das ADIs pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
O Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao projeto que alterava a dosimetria, e a lei foi promulgada na \u00faltima sexta-feira 8 pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A medida suspensa altera dispositivos do regime de execu\u00e7\u00e3o penal e do C\u00f3digo Penal, especialmente as regras de progress\u00e3o de regime, remi\u00e7\u00e3o de pena e concurso de crimes.<\/p>\n
Moraes afirmou que a norma apresentada viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao permitir mudan\u00e7as significativas sem o rito adequado, caracterizando o que se chama de desvio de finalidade. A decis\u00e3o \u00e9 cautelar e preventiva, aguardando o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 pelo STF.<\/p>\n
A defesa da constitucionalidade alegou que a lei havia buscado ampliar prote\u00e7\u00e3o institucional e democracia, ao estabelecer par\u00e2metros proporcionais de puni\u00e7\u00e3o. Contudo, cr\u00edticos apontam que a norma poderia reduzir garantias legais para atos contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Segundo a an\u00e1lise do ministro, o texto fatiado da lei, ao retirar trechos essenciais, prejudicou o equil\u00edbrio entre os Poderes e desrespeitou o rito previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o, portanto, impede efeitos da norma at\u00e9 decis\u00e3o final do STF.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ser\u00e1 discutida em plen\u00e1rio, com foco em poss\u00edveis impactos sobre a doutrina penal, como a rela\u00e7\u00e3o entre pena, efetividade da puni\u00e7\u00e3o e dissuas\u00e3o de crimes contra institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. A decis\u00e3o permanece em vigor at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"