O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 15.402\/2026, o PL da dosimetria, em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o penal ligadas aos atos de 8 de janeiro. A decis\u00e3o envolve D\u00e9bora Rodrigues, conhecida como D\u00e9bora do batom, e outras condenadas.<\/p>\n
A suspens\u00e3o ocorre enquanto tramitam duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 7.966 e 7.967, que questionam a validade da nova legisla\u00e7\u00e3o. Moraes entendeu que o processamento dessas ADIs cria um fator relevante que pode influenciar os pedidos da defesa.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a controv\u00e9rsia constitucional em curso no STF pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica se a aplica\u00e7\u00e3o fosse imediata. Por isso, determinou a suspens\u00e3o dos efeitos da lei no caso concreto at\u00e9 o plen\u00e1rio decidir.<\/p>\n
A suspens\u00e3o foi anunciada um dia ap\u00f3s Moraes assumir a relatoria das ADIs. Ele determinou que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Congresso prestem informa\u00e7\u00f5es sobre a norma, em at\u00e9 cinco dias, para subsidiar o julgamento.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa e pela federa\u00e7\u00e3o de PSOL e Rede Sustentabilidade, que pedem a suspens\u00e3o imediata da norma promulgada. A defesa pode se manifestar antes de eventual medida cautelar.<\/p>\n
Advogado das r\u00e9, H\u00e9lio J\u00fanior, critica a decis\u00e3o e afirma que a suspens\u00e3o representa um precedente jur\u00eddico e institucional preocupante. Alega viola\u00e7\u00e3o da soberania do Congresso e de garantias constitucionais.<\/p>\n
Segundo o defensor, a Lei 15.402\/2026 foi aprovada, promulgada e publicada, devendo ter aplica\u00e7\u00e3o imediata, principalmente por prever medidas potencialmente ben\u00e9ficas aos condenados. Alega ainda que a lei diferencia condutas de l\u00edderes e financiadores.<\/p>\n
D\u00e9bora Rodrigues, Jaqueline Freitas Gimenez, Sandra Maria Menezes Chaves e Edin\u00e9ia Paes da Silva dos Santos foram condenadas por crimes que incluem aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado e dano ao patrim\u00f4nio tombado. Tamb\u00e9m foram fixados danos morais coletivos de R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n
Os pedidos de aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria foram negados por Moraes. Ele manteve as medidas j\u00e1 determinadas, determinando que a execu\u00e7\u00e3o penal prossiga nos termos anteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"