O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste momento a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria at\u00e9 o STF analisar a\u00e7\u00f5es que questionam a norma. A decis\u00e3o envolve condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A suspens\u00e3o vale para a defini\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n
Moraes citou que a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e o controle concentrado de constitucionalidade, j\u00e1 em curso no tribunal, podem influenciar o julgamento. Com isso, a execu\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 est\u00e1 mantida nos seus termos at\u00e9 o desfecho das Controv\u00e9rsias.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria, que entrou em vigor na sexta-feira passada, pode beneficiar condenados ao reduzir penas. Moraes j\u00e1 decidiu pela suspens\u00e3o em pelo menos dez execu\u00e7\u00f5es penais enquanto o tema n\u00e3o \u00e9 julgado.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es que questionam a lei foram protocoladas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede. A ABI argumenta que o texto fere a Constitui\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o somar penas em crimes contra a democracia praticados em contextos espec\u00edficos. O pedido tamb\u00e9m aponta altera\u00e7\u00f5es na progress\u00e3o de regimes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
A PSOL-Rede sustenta que a lei facilita favorecimentos a agentes envolvidos em ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, o que, segundo as entidades, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A discuss\u00e3o no STF pode determinar a validade da norma e seu impacto nos casos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"