O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta sexta-feira 8 que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional prestem informa\u00e7\u00f5es em cinco dias sobre a Lei da Dosimetria, rec\u00e9m-promulgada. A norma foi oficializada no DO U nesta semana, sem assinatura de Lula. O objetivo \u00e9 esclarecer o que ocorreu na promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Moraes atua como relator de a\u00e7\u00f5es movidas pela ABI e pela Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, que pedem a suspens\u00e3o imediata da lei. Os processos foram sorteados no STF nesta sexta, conforme o sistema da corte.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m conduz a\u00e7\u00f5es relacionadas aos fatos de 8 de janeiro de 2023 e \u00e0 suposta tentativa de golpe de Estado, cuja aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria pode beneficiar envolvidos. O prazo para as informa\u00e7\u00f5es come\u00e7a a contar a partir da apresenta\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n
A dosimetria atinge o novo artigo 359-M-B do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os para crimes praticados em \u201ccontexto de multid\u00e3o\u201d. A ABI aponta risco de promo\u00e7\u00e3o de ataques contra a democracia.<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede sustenta que a atua\u00e7\u00e3o coletiva deveria ser agravante, elevando o potencial ofensivo e a dificuldade de conten\u00e7\u00e3o estatal. As entidades tamb\u00e9m apontam altera\u00e7\u00f5es no texto pela Senado sem retorno \u00e0 C\u00e2mara, o que violaria o bicameralismo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, dizem que o veto presidencial foi apreciado de forma fragmentada, o que seria irregular para um veto considerado total. O processo segue para manifesta\u00e7\u00f5es da AGU e da PGR em tr\u00eas dias, antes da decis\u00e3o sobre eventual suspens\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"