O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu nesta quinta-feira 7 que a oferta de im\u00f3veis em plataformas de curta temporada, como o Airbnb, depende da aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos em assembleia. A decis\u00e3o refor\u00e7a que o uso de unidades para aluguel tempor\u00e1rio precisa de consentimento da comunidade.<\/p>\n
O caso teve origem em recurso de uma propriet\u00e1ria contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais que negou o pedido de disponibilizar o im\u00f3vel na plataforma sem autoriza\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. A decis\u00e3o do STJ afirma que a destina\u00e7\u00e3o de unidades para aluguel tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n
A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, por maioria, rejeitou o recurso e definiu que esse tipo de uso exige assembleia para altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o. A relatora, Nancy Andrighi, destacou que os contratos n\u00e3o se enquadram estritamente como loca\u00e7\u00e3o residencial nem como hotelaria, classificando-os como contratos at\u00edpicos.<\/p>\n
Para uso de aluguel de curta temporada, a decis\u00e3o aponta que \u00e9 necess\u00e1rio alterar a destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou da unidade em quest\u00e3o. A jurisprud\u00eancia passa a exigir vota\u00e7\u00e3o formal mesmo quando o contrato \u00e9 apresentado como loca\u00e7\u00e3o de curto prazo. A decis\u00e3o n\u00e3o atinge, por\u00e9m, casos de loca\u00e7\u00e3o dentro das regras da habita\u00e7\u00e3o tradicional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"