O presidente do Congresso Nacional promulgou a Lei da Dosimetria nesta sexta-feira (8). A promulga\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o presidente Lula n\u00e3o assinar o documento. A lei altera regras para redu\u00e7\u00e3o de penas de condenados por ataques golpistas de 2023.<\/p>\n
A medida foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. A aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica; depende de recalcular as penas pelo STF.<\/p>\n
Pelo texto, o STF deve recalcular as puni\u00e7\u00f5es conforme as novas regras. A corte precisa ser provocada pela defesa, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por um ministro relator de cada caso.<\/p>\n
A revis\u00e3o pode alcan\u00e7ar pelo menos 190 condenados por os atos de 8 de janeiro, apontados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica como respons\u00e1veis.<\/p>\n
D\u00e9bora Rodrigues dos Santos \u00e9 um dos casos citados. Ela foi condenada a 14 anos de pris\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o nos atos de depreda\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o do estado de direito.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a defesa de D\u00e9bora pediu a revis\u00e3o com base no PL da Dosimetria, mas o recurso foi rejeitado pelo relator Alexandre de Moraes, por entender que a lei n\u00e3o estava em vigor.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o oficial, o STF pode come\u00e7ar a revisar as penas, desde que haja provoca\u00e7\u00e3o e recurso adequado. O texto ainda pode tramitar em tribunais superiores.<\/p>\n
O governo sinalizou que vai recorrer da medida, com a promessa de judicializar a aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria. A situa\u00e7\u00e3o permanece sujeita a recursos que podem sustar ou alterar a aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"