O Congresso Nacional promulgou nesta ter\u00e7a-feira (5) uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tribunais de contas. A proposta tramita desde 2017 e foi incorporada ao texto constitucional. A decis\u00e3o marca o fim de movimentos para alterar a estrutura dos TCs.<\/p>\n
A emenda foi fruto de acordo pol\u00edtico que envolve a Mesa do Senado e influentes lideran\u00e7as. Entre os signat\u00e1rios est\u00e3o ex-senadores e atuais parlamentares, al\u00e9m de integrantes que hoje ocupam cargos no TCU. A promulga\u00e7\u00e3o aponta para a perman\u00eancia de tribunais j\u00e1 existentes.<\/p>\n
A medida imp\u00f5e regras mais duradouras para a atua\u00e7\u00e3o de tribunais de contas em estados, munic\u00edpios e da Uni\u00e3o. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os em diferentes esferas.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 139 de 2026 altera dois artigos. O artigo 31 passa a vedar extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de tribunais de contas. O texto anterior autorizava o controle externo com apoio dos tribunais existentes.<\/p>\n
A segunda altera\u00e7\u00e3o modifica o artigo 75, reconhecendo os tribunais de contas como institui\u00e7\u00f5es permanentes e essenciais ao controle externo. A reda\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o institucional frente a mudan\u00e7as estruturais.<\/p>\n
Antes, o funcionamento de contas de estados e munic\u00edpios seguia pelo tribunal estadual, com exce\u00e7\u00e3o dos TCs municipais j\u00e1 existentes. A nova emenda garante a perman\u00eancia de tribunais de contas municipais quando j\u00e1 houverem, fortalecendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"