O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, determinou nesta ter\u00e7a-feira(5) que o governo federal n\u00e3o retenha as taxas cobradas pela CVM. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Novo, que aponta transforma\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o em imposto disfar\u00e7ado para abastecer o Caixa \u00danico do Tesouro.<\/p>\n
A decis\u00e3o parcial estabelece que, pelo menos, 70% da arrecada\u00e7\u00e3o dessas taxas deve ser destinada \u00e0 CVM, enquanto at\u00e9 30% pode seguir para o governo, dentro de regras da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU). O plen\u00e1rio deve analisar o tema entre 15 e 22 de maio.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia decorre de dados que indicam or\u00e7amento apertado para a autarquia, em meio a expans\u00e3o do mercado de capitais e a circula\u00e7\u00e3o de casos financeiros relevantes. O caso cita o surgimento de opera\u00e7\u00f5es com potencial ilicitude e falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre 2023 e 2025, a CVM arrecadou aproximadamente 3,17 bilh\u00f5es em taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas teve acesso a apenas 845 milh\u00f5es, segundo a pe\u00e7a processual. O mercado regulado avan\u00e7ou para cerca de 50 trilh\u00f5es de reais, com participa\u00e7\u00e3o de 90 mil agentes em 2024, ante 55 mil em 2019.<\/p>\n
A pasta p\u00fablica pode ainda destinar at\u00e9 30% do montante, conforme DRU, para usos n\u00e3o estritamente vinculados \u00e0 CVM. A liminar ressalta a necessidade de refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o diante de relatos de fragilidades no controle do mercado.<\/p>\n
O STF determinou que a Uni\u00e3o apresente, no prazo de 20 dias, um plano emergencial para reorganizar a atua\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o no mercado de capitais e no sistema financeiro. O texto prev\u00ea cria\u00e7\u00e3o de for\u00e7as-tarefa, julgamento de processos represados, pagamentos de horas-extras e nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores.<\/p>\n
Um segundo plano, de m\u00e9dio prazo, deve ficar pronto em 90 dias. O foco \u00e9 moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, redu\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o de servidores e revis\u00e3o remunerat\u00f3ria, para reduzir gargalos estruturais da autarquia.<\/p>\n
O juiz relator tamb\u00e9m destacou a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, com apenas duas das cinco vagas do Colegiado ocupadas e aus\u00eancia de julgamentos no in\u00edcio de 2026. O material aponta incremento no estoque de 804 processos administrativos sancionadores.<\/p>\n
Advogados do Novo defenderam que a Lei 14.317\/2022 teria transformado a taxa em imposto, desviando recursos da finalidade constitucional para o caixa da Uni\u00e3o. Eles defendem que os recursos devem refletir custos reais da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defesa ressaltou ainda que o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve redefinir al\u00edquotas ou a natureza da taxa; a fun\u00e7\u00e3o de reorganizar a CVM seria de iniciativa do Poder Executivo. O STF, por sua vez, avalia aspectos constitucionais do tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"