O Supremo Tribunal Federal come\u00e7a nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.734\/2012, que altera a distribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo entre entes da Federa\u00e7\u00e3o. A relatora \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada em 2013 pelos governadores do Rio de Janeiro, do Esp\u00edrito Santo e de S\u00e3o Paulo, que pedem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das novas regras. Eles alegam viola\u00e7\u00e3o do direito de participa\u00e7\u00e3o nos resultados da explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As mudan\u00e7as reduziram percentuais destinados aos entes produtores e \u00e0 Uni\u00e3o para abrir espa\u00e7o a estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores, por meio de fundos especiais. A defesa sustenta que a nova sistem\u00e1tica traz desequil\u00edbrio.<\/p>\n
Caso o STF confirme a constitucionalidade, a Uni\u00e3o passaria a receber 20% dos royalties, em vez de 30%. O ganho para estados produtores cairia de 61% para 26% ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de sete anos, e o fundo aos n\u00e3o produtores subiria de 8,75% para 54%.<\/p>\n
O advogado-geral substituto Fl\u00e1vio Roman mencionou jurisprud\u00eancia do tribunal ao defender a inconstitucionalidade dos dispositivos que alteraram a regra, o que manteria o atual modelo. Roman tamb\u00e9m destacou que os royalties s\u00e3o receitas indenizat\u00f3rias e n\u00e3o impostos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"