O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou prejudicado o pedido da defesa de D\u00e9bora Rodrigues dos Santos, conhecida como D\u00e9bora do Batom. A solicita\u00e7\u00e3o era recalcular a pena com base no PL da Dosimetria, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova regra. Moraes afirmou que a norma ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor.<\/p>\n
A defesa argumentou que a retroatividade de norma penal mais ben\u00e9fica deveria valer assim que o veto fosse rejeitado pelo Congresso, ainda que a promulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha ocorrido. O ministro, no entanto, destacou que sem promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o a dosimetria n\u00e3o pode produzir efeitos.<\/p>\n
D\u00e9bora recebeu condena\u00e7\u00e3o de 14 anos de pris\u00e3o sob a acusa\u00e7\u00e3o de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado e associa\u00e7\u00e3o criminosa armada. A decis\u00e3o foi proferida pelo STF em agosto, relativa aos atos de 8 de janeiro.<\/p>\n
O caso envolve ainda medidas cautelares: D\u00e9bora est\u00e1 em pris\u00e3o domiciliar desde mar\u00e7o de 2025, com tornozeleira eletr\u00f4nica, conforme decis\u00e3o anterior de Moraes. Em setembro do mesmo ano, o ministro autorizou o in\u00edcio do cumprimento da pena em regime fechado, mantendo a pris\u00e3o domiciliar com cautelares.<\/p>\n
A C\u00e2mara derrubou o veto presidencial ao PL da Dosimetria em 30 de abril, mas Moraes ressaltou que a derrubada n\u00e3o gera efeitos imediatos sem a promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da norma. A defesa sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, permitiria recalcular prazos de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"