A Primeira Turma do STF analisa, em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o dia 13, o recurso de Daniel Silveira para flexibilizar o regime aberto. O voto foi proferido nesta sexta-feira (3) pelo ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o pedido.<\/p>\n
A defesa pediu autoriza\u00e7\u00e3o para Silveira circular at\u00e9 as 22h para cursar Direito no per\u00edodo noturno e pediu a flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios aos fins de semana e feriados. O recurso est\u00e1 em an\u00e1lise no STF.<\/p>\n
Em seu voto, Moraes disse que, embora o estudo seja instrumento de reintegra\u00e7\u00e3o social, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve respeitar as restri\u00e7\u00f5es da condena\u00e7\u00e3o. Acompanhou a posi\u00e7\u00e3o da PGR, ao afirmar que o apenado deve adequar seus projetos.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 regida por normas de ordem p\u00fablica e n\u00e3o pode ceder \u00e0s conveni\u00eancias do sentenciado. Observou ainda que h\u00e1 cursos de Direito em turnos diversos que permitiriam conciliar estudos com o regime aberto.<\/p>\n
Moraes afirmou que o argumento de que as restri\u00e7\u00f5es inviabilizam a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta. A decis\u00e3o agravada n\u00e3o impede o estudo, apenas exige alternativa de curso com hor\u00e1rio compat\u00edvel com o regime aberto.<\/p>\n
Silveira cumpre pena de 8 anos e 9 meses por amea\u00e7a ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Ele j\u00e1 cumpriu 4 anos, 7 meses e 22 dias no regime aberto.<\/p>\n
A defesa sustenta que as medidas cautelares foram exemplares nos \u00faltimos seis meses e que a flexibiliza\u00e7\u00e3o seria essencial \u00e0 finalidade ressocializadora da pena. O ministro, contudo, entende que a tornozeleira n\u00e3o pode substituir obriga\u00e7\u00f5es de cumprimento da pena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"