O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rebateu neste quarta-feira (2) um relat\u00f3rio do Comit\u00ea do Judici\u00e1rio da C\u00e2mara dos Representantes dos EUA. O documento norte-americano aponta supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o no Brasil, com impactos extraterritoriais.<\/p>\n
Fachin afirmou que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto e pode sofrer limita\u00e7\u00f5es excepcionais quando utilizado para crimes previstos em lei. A nota critica ainda caracteriza\u00e7\u00f5es consideradas distorcidas sobre decis\u00f5es do STF e o sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A nota esclarece que as ordens de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado determinadas pelo STF em plataformas digitais est\u00e3o ligadas a investiga\u00e7\u00f5es sobre uso criminoso de redes sociais por mil\u00edcias digitais. As medidas est\u00e3o associadas a crimes como tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado, golpe de Estado e associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o, o STF destaca que a liberdade de express\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e na jurisprud\u00eancia da Corte. A independ\u00eancia entre Poderes e a autoridade das decis\u00f5es s\u00e3o citadas como pilares da atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defesa menciona que a Constitui\u00e7\u00e3o instituiu um sistema robusto de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades de express\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e imprensa, com dispositivos constitucionais espec\u00edficos. A nota destaca atua\u00e7\u00e3o recente para impedir restri\u00e7\u00f5es indevidas a esse direito.<\/p>\n
Entre os exemplos, o STF cita o julgamento da ADPF 548, que invalidou interpreta\u00e7\u00f5es legais que permitiam censura em aulas ou manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em universidades durante elei\u00e7\u00f5es de 2018. Tamb\u00e9m h\u00e1 refer\u00eancia a decis\u00f5es contra ass\u00e9dio judicial a jornalistas.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o descreve a\u00e7\u00f5es da Corte para coibir censura e para limitar medidas que atingem a liberdade de express\u00e3o. S\u00e3o mencionadas decis\u00f5es que mant\u00eam a din\u00e2mica de cr\u00edtica p\u00fablica sem censura pr\u00e9via.<\/p>\n
Fachin dedica parte do texto \u00e0 decis\u00e3o sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais por conte\u00fado de terceiros. O julgamento, conclu\u00eddo em 26 de junho de 2025, tratou de dois recursos com repercuss\u00e3o geral ap\u00f3s oito anos de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o reconheceu a inconstitucionalidade parcial de trecho do Marco Civil da Internet, criando um regime com exce\u00e7\u00f5es para crimes, an\u00fancios pagos e redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados criminosos. O modelo mant\u00e9m responsabiliza\u00e7\u00e3o mediante ordem judicial.<\/p>\n
O STF estabeleceu dever de cuidado das plataformas em casos grav\u00edssimos, como terrorismo, pornografia infantil, tr\u00e1fico de pessoas, discurso de \u00f3dio, viol\u00eancia contra mulheres e crimes contra a democracia. A responsabiliza\u00e7\u00e3o depende de falha sist\u00eamica comprovada.<\/p>\n
A nota acrescenta que o modelo est\u00e1 alinhado a pr\u00e1ticas internacionais, incluindo legisla\u00e7\u00e3o dos EUA e da Uni\u00e3o Europeia, buscando equilibrar responsabiliza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. Os esclarecimentos ser\u00e3o prestados ao Congresso norte-americano por vias diplom\u00e1ticas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"