O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o confirmou que o autor de feminic\u00eddio deve ressarcir integralmente o INSS pelas pens\u00f5es por morte pagas aos filhos da v\u00edtima. O caso ocorreu em 2020, em Palmas, no Paran\u00e1.<\/p>\n
O condenado dever\u00e1 ressarcir a autarquia pelas pens\u00f5es pagas aos dois filhos da v\u00edtima at\u00e9 que completem 21 anos, incluindo o valor j\u00e1 desembolsado e as parcelas futuras, estimadas em 158 mil reais.<\/p>\n
A defesa recorreu, alegando dupla penalidade criminal e civil, al\u00e9m de sustentar que o benef\u00edcio j\u00e1 havia sido coberto pelas contribui\u00e7\u00f5es da segurada. Argumentos rejeitados pela decis\u00e3o.<\/p>\n
Para a Procuradoria Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria autoriza o INSS a buscar o ressarcimento de despesas decorrentes de viol\u00eancia contra a mulher. A 12\u00aa Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os magistrados entenderam que o crime antecipou o pagamento da pens\u00e3o por morte e transferiu ao sistema previdenci\u00e1rio um custo causado pela conduta do condenado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"