O STF estabeleceu crit\u00e9rios para o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias, conhecidas como penduricalhos, a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A decis\u00e3o pode impactar a remunera\u00e7\u00e3o de maio e prev\u00ea economia de 7,3 bilh\u00f5es de reais ao ano, conforme voto dos relatores.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, as verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o integram o teto constitucional, que hoje \u00e9 de 46.366,19 reais para ministros do STF. O tribunal definiu balizas para parcelamento acima do teto at\u00e9 o limite permitido, com transpar\u00eancia a ser detalhada em resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e CNMP.<\/p>\n
Na quinta-feira (26), CNJ e CNMP criaram grupo de trabalho para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Eles v\u00e3o padronizar as parcelas autorizadas, fixing regras de transpar\u00eancia e elaborando uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n
O que estava em julgamento foi o pagamento de verbas que superam o teto, chamadas penduricalhos. O teto constitucional \u00e9 o valor m\u00e1ximo de remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, vigente desde a Constitui\u00e7\u00e3o. Para mudan\u00e7as, \u00e9 necess\u00e1ria lei aprovada pelo Congresso.<\/p>\n
As verbas indenizat\u00f3rias s\u00e3o ressarcimentos pagos pelo gasto excessivo relacionado ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Diferentemente dos sal\u00e1rios, elas n\u00e3o sofrem o abatimento do teto e podem elevar a remunera\u00e7\u00e3o total acima do limite. Exemplos incluem di\u00e1rias, ajudas de custo e indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas.<\/p>\n
O STF detalhou que, na aus\u00eancia de lei, parcelas permitidas devem ser padronizadas e seguir regras de transpar\u00eancia. O teto permanece v\u00e1lido para remunera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, mas pode ser superado pelas indenizat\u00f3rias permitidas, at\u00e9 35% do teto, incluindo tempo de carreira, o que pode elevar o valor total.<\/p>\n
Entre as verbas autorizadas, com base na decis\u00e3o, est\u00e3o: valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de carreira, di\u00e1rias, ajuda de custo por mudan\u00e7as de domic\u00edlio, pr\u00f3-labore pela atividade de magist\u00e9rio, gratifica\u00e7\u00f5es por comarcas de dif\u00edcil provimento, indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, entre outras, al\u00e9m de valores retroativos reconhecidos at\u00e9 fevereiro de 2026.<\/p>\n
Algumas exce\u00e7\u00f5es ao teto foram mantidas: 13\u00ba sal\u00e1rio, ter\u00e7o de f\u00e9rias, aux\u00edlio sa\u00fade (com comprovante), abono de perman\u00eancia previdenci\u00e1rio e gratifica\u00e7\u00f5es por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es apenas quando o trabalho ocorrer em mais de um \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a. A regra n\u00e3o contempla servidores em fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m determinou que altera\u00e7\u00f5es de verbas indenizat\u00f3rias, remunerat\u00f3rias ou de aux\u00edlio s\u00f3 podem ocorrer por lei federal ou por decis\u00e3o do pr\u00f3prio tribunal. Tribunais de Contas, Defensorias P\u00fablicas e Advocacia P\u00fablica devem respeitar o teto, proibindo novas verbas por resolu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Pagamentos retroativos reconhecidos por decis\u00f5es judiciais antes de fevereiro de 2026 ficar\u00e3o suspensos, sujeitos a crit\u00e9rios a serem definidos pelo CNJ e CNMP. Al\u00e9m disso, pagamentos de honor\u00e1rios da advocacia p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o superar o teto constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"