A Lei Felca, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor para orientar plataformas digitais na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Ela determina remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado impr\u00f3prio, controle parental e verifica\u00e7\u00e3o de idade, com san\u00e7\u00f5es para descumprimento.<\/p>\n
A norma resulta de um Projeto de Lei de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira. A san\u00e7\u00e3o ocorreu em setembro do mesmo ano e a vig\u00eancia come\u00e7ou em 17 de mar\u00e7o de 2026, ap\u00f3s prazo de adapta\u00e7\u00e3o de seis meses.<\/p>\n
As plataformas precisam eliminar conte\u00fado que explore crian\u00e7as, reportar as ocorr\u00eancias \u00e0s autoridades e adotar controle parental mais robusto. Menores de 16 anos s\u00f3 podem ter contas vinculadas a um respons\u00e1vel.<\/p>\n
O ECA Digital exige mecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade, reduzindo a autodeclara\u00e7\u00e3o. Solu\u00e7\u00f5es discutidas incluem envio de documentos, com uso restrito aos fins de comprova\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e respeitando a LGPD.<\/p>\n
Para produtos acess\u00edveis a crian\u00e7as, a lei prev\u00ea arquitetura de produto mais segura desde o design, com sinaliza\u00e7\u00e3o de idade via API e dados minimizados. A verifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer a cada acesso a conte\u00fados inadequados.<\/p>\n
A norma pro\u00edbe a venda de loot boxes para p\u00fablico infantojuvenil e exige sistemas de den\u00fancia e de bloqueio de conversas em plataformas com intera\u00e7\u00e3o entre jogadores. Publicidade dirigida a menores deve ser reduzida e n\u00e3o pode usar dados de crian\u00e7as para perfis.<\/p>\n
A monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que sexualizam menores \u00e9 proibida, assim como a exig\u00eancia de alvar\u00e1 pr\u00e9vio para conte\u00fados produzidos por menores. Conte\u00fados educativos n\u00e3o sofrem restri\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n
As penalidades incluem multas, suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o no Brasil. Para empresas com receita, as multas podem chegar a 10% do faturamento; para empresas sem faturamento, podem atingir at\u00e9 mil reais por usu\u00e1rio, com teto de 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Empresas com mais de um milh\u00e3o de usu\u00e1rios menores devem apresentar relat\u00f3rios semestrais \u00e0 ANPD. O cumprimento varia conforme porte, n\u00famero de usu\u00e1rios e grau de interfer\u00eancia na gest\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n
Muitas exig\u00eancias dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o adicional para virar pr\u00e1tica. O governo trabalha para definir requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e supervis\u00e3o parental, bem como crit\u00e9rios de acesso a dados por pesquisadores e jornalistas.<\/p>\n
Um centro nacional de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as j\u00e1 foi criado, ligado \u00e0 Pol\u00edcia Federal, para receber den\u00fancias. A ANPD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o regulador respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. A implementa\u00e7\u00e3o completa ainda demanda ajustes t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\n
Brasil integra um movimento internacional de regula\u00e7\u00e3o de plataformas voltadas a menores. Reino Unido, UE e Austr\u00e1lia j\u00e1 t\u00eam regras emergentes, as quais influenciam a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es no Brasil. As medidas brasileiras s\u00e3o, em geral, preventivas e amplas, alcan\u00e7ando lojas de aplicativos, sistemas operacionais e servi\u00e7os digitais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"