O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira tr\u00eas decretos para regulamentar o ECA Digital, criado para proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet. A a\u00e7\u00e3o ocorre no Brasil, e visa estabelecer medidas para evitar o acesso a conte\u00fado prejudicial.<\/p>\n
O ECA Digital j\u00e1 havia sido sancionado em setembro do ano passado. Hoje, a regulamenta\u00e7\u00e3o ganha detalhamento de regras e responsabilidades. Al\u00e9m disso, foi criada uma unidade na Pol\u00edcia Federal para receber den\u00fancias de crimes contra crian\u00e7as e adolescentes nas plataformas, e houve reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura da ANPD.<\/p>\n
Plataformas ficar\u00e3o obrigadas a adotar medidas para evitar depend\u00eancia digital entre menores. Ser\u00e3o proibidos recursos como rolagem infinita de feed e reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de v\u00eddeos. Pr\u00e1ticas que exploram fragilidades emocionais tamb\u00e9m ser\u00e3o vedadas.<\/p>\n
Jogos com loot boxes dever\u00e3o ter verifica\u00e7\u00e3o de idade. Caso n\u00e3o haja, as empresas dever\u00e3o oferecer vers\u00e3o sem recompensas ou restringir o acesso geograficamente no Brasil ou para usu\u00e1rios menores. A verifica\u00e7\u00e3o completa dispensa a comprova\u00e7\u00e3o se os itens forem removidos.<\/p>\n
O decreto estabelece que as plataformas usem um m\u00e9todo confi\u00e1vel de verifica\u00e7\u00e3o de idade, coordenado pela ANPD. Dados usados na verifica\u00e7\u00e3o devem ser protegidos e n\u00e3o podem ser compartilhados com terceiros. Aplicativos sem mecanismo funcional de verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o removidos.<\/p>\n
Conte\u00fados patrocinados envolvendo crian\u00e7as dever\u00e3o exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via dos respons\u00e1veis. Plataformas que monetizam ou promovem imagens de menores dever\u00e3o cumprir esse requisito.<\/p>\n
Ser\u00e1 criado o Centro Nacional de Triagem de Notifica\u00e7\u00f5es na Pol\u00edcia Federal para receber, filtrar e encaminhar den\u00fancias de conte\u00fado ilegal envolvendo menores. Plataformas devem remover rapidamente conte\u00fados como abuso ou aliciamento, sem necessidade de ordem judicial, quando indicados pela v\u00edtima, pelo MP ou por organiza\u00e7\u00f5es reconhecidas.<\/p>\n
Publicidade direcionada a crian\u00e7as ficar\u00e1 proibida com base em dados de comportamento, hist\u00f3rico ou tempo de tela. T\u00e9cnicas como an\u00e1lise emocional, realidade aumentada ou realidade virtual voltadas a menores tamb\u00e9m ser\u00e3o proibidas. A ANPD regulamentar\u00e1 medidas para evitar acesso a jogos de azar, bebidas alco\u00f3licas, tabaco e outros itens proibidos.<\/p>\n
Redes com conte\u00fado inadequado para menores dever\u00e3o oferecer uma vers\u00e3o sem esse conte\u00fado ou implementar verifica\u00e7\u00e3o de idade obrigat\u00f3ria. Quem navegar sem cadastro ter\u00e1 acesso \u00e0 vers\u00e3o sem conte\u00fados impr\u00f3prios.<\/p>\n
Lojas como App Store e Google Play ficar\u00e3o obrigadas a bloquear apps que promovam ou viabilizem apostas ilegais, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores brasileiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"