O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Digital (ECA Digital) entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira, 17, com o objetivo de regulamentar o uso de redes sociais por menores de idade. A lei visa reduzir viol\u00eancia, ass\u00e9dio e explora\u00e7\u00e3o online, al\u00e9m de buscar remediar o v\u00edcio em redes sociais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o, de numbero 15.211\/2025, foi criada em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica. A repercuss\u00e3o de um v\u00eddeo do influenciador Felpa? direito n\u00e3o, Felpa, Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, em agosto de 2025, motivou a aprova\u00e7\u00e3o. O texto j\u00e1 \u00e9 chamado de Lei Felca por refer\u00eancia ao caso.<\/p>\n
O ECA Digital passa a valer nesta semana, mas a implementa\u00e7\u00e3o completa deve levar meses. A forma de aplica\u00e7\u00e3o pelas empresas ainda n\u00e3o foi divulgada. Ao todo, mais de 35 players s\u00e3o atingidos, incluindo Google Brasil, Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e Roblox.<\/p>\n
A norma atua para conter a depend\u00eancia de menores em plataformas digitais. Medidas pro\u00edbem rolagem infinita do feed e reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de v\u00eddeos, al\u00e9m de conte\u00fados que exploram fragilidades emocionais ou cognitivas.<\/p>\n
As regras exigem verifica\u00e7\u00e3o de idade e pro\u00edbem a autodeclara\u00e7\u00e3o, antes adotada pelas plataformas. Sistemas de detec\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nocivos e de comportamentos de risco devem ser implementados, para identificar problemas antes de den\u00fancias formais.<\/p>\n
Para jogos interativos, plataformas precisam oferecer mecanismos de den\u00fancia, prote\u00e7\u00e3o a conte\u00fados impr\u00f3prios e op\u00e7\u00e3o de desabilitar chats. A publicidade direcionada a menores passa por novas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Publicidade infantil permanece proibida para menores de 12 anos, com restri\u00e7\u00f5es adicionais a dados de perfil. A partir de agora, o ECA Digital veda tamb\u00e9m publicidade personalizada baseada em comportamento. Caixas de recompensa, as Loot Boxes, ficam proibidas em jogos online.<\/p>\n
Usu\u00e1rios menores de 16 anos dever\u00e3o ter a conta vinculada \u00e0 de um respons\u00e1vel para acessar redes, com bloqueio de conte\u00fados inadequados e monitoramento do tempo de tela. A lei amplia o foco de prote\u00e7\u00e3o de dados e uso respons\u00e1vel.<\/p>\n
A ANPD ficar\u00e1 respons\u00e1vel por regular o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, monitorando servi\u00e7os digitais. A multa por descumprimento pode chegar a at\u00e9 50 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m projeta prote\u00e7\u00e3o de imagens de menores para monetiza\u00e7\u00e3o nas redes, exigindo autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para conte\u00fados monetizados e autoriza\u00e7\u00e3o judicial para atividades art\u00edsticas ou publicit\u00e1rias.<\/p>\n
O ECA Digital reflete uma tend\u00eancia global de prote\u00e7\u00e3o infantil online. Em Fran\u00e7a, medidas restritivas est\u00e3o em discuss\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de contas com consentimento dos pais. A Austr\u00e1lia j\u00e1 proibiu redes para menores de 16 anos, com san\u00e7\u00f5es pesadas. A Espanha avalia medidas semelhantes.<\/p>\n
As empresas de tecnologia adotam medidas para atender \u00e0s novas normas. A Meta lan\u00e7ou a Conta de Adolescente no Instagram, com restri\u00e7\u00f5es e controle parental. O TikTok implementa medidas de seguran\u00e7a para menores de 16 anos, incluindo limita\u00e7\u00e3o de mensagens e controle de conte\u00fado.<\/p>\n
O Google, por meio do Family Link, oferece ferramentas de prote\u00e7\u00e3o, como limites de tempo de uso, controle de conte\u00fado e monitoramento de localiza\u00e7\u00e3o para contas infantis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"