O STF, sob a condu\u00e7\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, decidiu que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o pode mais ser usada como puni\u00e7\u00e3o a magistrados. A mudan\u00e7a decorre de uma altera\u00e7\u00e3o constitucional aprovada pelo Congresso em 2019.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que a Emenda Constitucional 103\/2019 retirou o fundamento constitucional dessa san\u00e7\u00e3o, alinhando o regime dos magistrados ao novo modelo previdenci\u00e1rio adotado no pa\u00eds. O foco \u00e9 restringir medidas disciplinares a vias constitucionais adequadas.<\/p>\n
Antes de 2019, a Constitui\u00e7\u00e3o autorizava a aposentadoria por interesse p\u00fablico ap\u00f3s processo disciplinar com ampla defesa. A reforma de ent\u00e3o eliminou esse trecho, mantendo a regra apenas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman).<\/p>\n
A Loman continua prevendo a aposentadoria compuls\u00f3ria como penalidade grave, aplicada em casos de neglig\u00eancia, decoro, capacidade de trabalho e desempenho inadequado. Em processos, o CNJ acionava a AGU ou as procuradorias estaduais para buscar a perda do cargo.<\/p>\n
Dino enfatizou que, com a mudan\u00e7a, a perda do cargo passa a ser a penalidade adequada para infra\u00e7\u00f5es graves, sujeita a decis\u00e3o judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. A via para a remo\u00e7\u00e3o \u00e9, assim, a via judicial.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a que a vitaliciedade da magistratura condiciona que a sa\u00edda do cargo, em casos graves, ocorra apenas mediante decis\u00e3o judicial. O STF define o procedimento a ser seguido nesses casos.<\/p>\n
Em 2024, o ministro j\u00e1 havia apresentado proposta para tornar expressa a proibi\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria no texto constitucional, com a perda de cargo como san\u00e7\u00e3o final. A PEC tramita no Senado e segue para o plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"