O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva deve assinar nesta ter\u00e7a-feira decretos que regulamentam o ECA Digital, criado para proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet. A assinatura ocorre no contexto da san\u00e7\u00e3o da lei no ano passado e tem como objetivo estabelecer regras para plataformas e redes sociais no Brasil. O objetivo \u00e9 impedir conte\u00fados prejudiciais e reduzir riscos ao p\u00fablico infantojuvenil.<\/p>\n
Ser\u00e3o editados tr\u00eas decretos: um que detalha a regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital, outro que cria um centro na Pol\u00edcia Federal para receber den\u00fancias de crimes contra menores originadas de plataformas, e um terceiro que reorganiza a estrutura da ANPD. As medidas visam ampliar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes online e ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n
Entre as medidas, o decreto regulamentador pro\u00edbe pr\u00e1ticas manipulativas em contas de jovens, como rolagem infinita do feed e reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de v\u00eddeos. Tamb\u00e9m veda jogos com caixas de recompensa sem verifica\u00e7\u00e3o de idade e restringe t\u00e9cnicas de engajamento que explorem fragilidades emocionais.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o de idade passa a exigir um m\u00e9todo confi\u00e1vel, administrado pela ANPD. Dessa forma, cidad\u00e3os n\u00e3o poder\u00e3o mais burlar o acesso por meio de datas de nascimento falsas, e dados usados na verifica\u00e7\u00e3o devem permanecer protegidos. Aplicativos sem mecanismo funcional de verifica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser removidos do mercado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ser\u00e1 criado o Centro Nacional de Triagem de Notifica\u00e7\u00f5es, na Pol\u00edcia Federal, para receber den\u00fancias de conte\u00fados ilegais envolvendo menores. A unidade ter\u00e1 compet\u00eancia para filtrar e encaminhar as den\u00fancias \u00e0s autoridades, com remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados sem necessidade de ordem judicial quando a den\u00fancia partir da v\u00edtima, familiares, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou organiza\u00e7\u00f5es reconhecidas.<\/p>\n
O conjunto de normas tamb\u00e9m restringe a publicidade direcionada a crian\u00e7as. N\u00e3o haver\u00e1 uso de dados de comportamento para veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, nem t\u00e9cnicas como an\u00e1lise emocional, realidade aumentada ou realidade virtual com finalidades promocionais voltadas a menores. A ANPD dever\u00e1 regulamentar medidas para evitar contato de crian\u00e7as com jogos de azar, bebidas alco\u00f3licas, tabaco e outras ofertas proibidas.<\/p>\n
Redes sociais com conte\u00fado impr\u00f3prio para menores ter\u00e3o de optar entre oferecer uma vers\u00e3o sem esse conte\u00fado ou implementar a verifica\u00e7\u00e3o de idade obrigat\u00f3ria, com a proibi\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o. Usu\u00e1rios sem cadastro tamb\u00e9m passar\u00e3o a navegar em vers\u00f5es reduzidas, sem conte\u00fados inadequados.<\/p>\n
Por fim, lojas de apps como App Store e Google Play ser\u00e3o obrigadas a impedir apps que promovam ou facilitem apostas n\u00e3o autorizadas por \u00f3rg\u00e3os reguladores brasileiros. O governo pretende que as plataformas adotem medidas r\u00e1pidas para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"