A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticou o ministro do STF Fl\u00e1vio Dino, entendendo que ele tenta legislar por decis\u00e3o judicial ao derrubar, de forma monocr\u00e1tica, a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a ju\u00edzes. A decis\u00e3o obrigou o CNJ a retirar o cargo e o sal\u00e1rio do magistrado envolvido.<\/p>\n
A cr\u00edtica ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige lei complementar aprovada pelo Congresso para definir san\u00e7\u00f5es a membros do Judici\u00e1rio. Segundo a Anamages, qualquer mudan\u00e7a fora desse caminho \u00e9 incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro tratou apenas da aposentadoria, definida pela CF como direito, com a finalidade de assegurar dignidade de vida ao trabalhador que n\u00e3o pode mais desempenhar atividades laborais por idade, incapacidade ou conjun\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios.<\/p>\n
O caso envolve um juiz de Mangaratiba (RJ) que, segundo o CNJ, cometeu irregularidades como ordenar que servidores anotassem PM nas capas de processos envolvendo policiais militares e atrasar reintegra\u00e7\u00f5es de militares liberados por liminar.<\/p>\n
Entre as acusa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m houve a suposta omiss\u00e3o do magistrado no desbloqueio de bens, em demanda com forte repercuss\u00e3o social e econ\u00f4mica, levando \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de favorecimento ao grupo pol\u00edtico liderado pelo ex-prefeito Evandro Capixaba.<\/p>\n
Evandro Capixaba foi condenado a 52 anos de pris\u00e3o em 2016, acusado de envolvimento em desvio de cerca de 10 milh\u00f5es de reais por meio de fraudes em licita\u00e7\u00f5es. A Anamages afirma n\u00e3o temer fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas sustenta que n\u00e3o se pode ignorar a Constitui\u00e7\u00e3o e o processo legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"