O STJ decidiu por unanimidade que a imunidade parlamentar n\u00e3o isenta agress\u00f5es cometidas por deputados. A Quarta Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o de Laerte Bessa (PL) pela agress\u00e3o a Edvaldo Dias, subsecret\u00e1rio do governo do DF, ocorrida em uma reuni\u00e3o na C\u00e2mara em 2018.<\/p>\n
A Corte reafirmou que o foro parlamentar n\u00e3o abrange esse tipo de ato. A condena\u00e7\u00e3o do ex-parlamentar pelo TJDFT paga R$ 30 mil ao subsecret\u00e1rio, por danos morais, em relato de agress\u00e3o f\u00edsica dentro de uma comiss\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
A defesa sustentou imunidade absoluta para fatos ocorridos no Congresso. Em inst\u00e2ncias anteriores, houve imunidade por xingamentos, mas a agress\u00e3o foi entendida como fora do escopo da prote\u00e7\u00e3o. O epis\u00f3dio foi arquivado pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica da C\u00e2mara em 2018.<\/p>\n
No STJ, ficou definido que a imunidade parlamentar n\u00e3o \u00e9 absoluta, conforme jurisprud\u00eancia do STF. Laerte Bessa, delegado da Pol\u00edcia Civil do DF, exerceu o mandato at\u00e9 2024. O recurso pediu reavalia\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o e contestou a obriga\u00e7\u00e3o de pagar danos morais.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ manteve a condena\u00e7\u00e3o e o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. A defesa argumentou que o uso da viol\u00eancia n\u00e3o justifica a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, mas a Turma n\u00e3o alterou o entendimento anterior sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"