O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Rio de Janeiro que obrigava companhias a\u00e9reas a transportar gratuitamente animais de apoio emocional e de servi\u00e7o na cabine de voos nacionais que cruzavam o estado. A pr\u00e1tica violava normas federais da Anac, segundo o tribunal. A decis\u00e3o transformou a liminar em m\u00e9rito definitivo, mantendo a suspens\u00e3o da norma RJ 10.489\/2024.<\/p>\n
O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, apontou que a lei estadual apresentava regras mais restritivas que as da ag\u00eancia reguladora, configurando prote\u00e7\u00e3o inferior aos direitos de passageiros com defici\u00eancia ou necessidade especial. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. O julgamento ocorreu em 19\/04, no \u00e2mbito da ADI 7754, apresentada pela CNT.<\/p>\n
A discuss\u00e3o tamb\u00e9m envolve compet\u00eancia legislativa entre Uni\u00e3o e estados. Mendon\u00e7a sustentou invas\u00e3o de compet\u00eancia para tratar de transporte a\u00e9reo, enquanto Alexandre de Moraes, seguido por C\u00e1rmen L\u00facia, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin, manteve o foco na prote\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia, reconhecendo compet\u00eancia concorrente, mas mantendo a norma sob argui\u00e7\u00e3o de seus impactos.<\/p>\n
O ministro Moraes entendeu que a norma estadual tratou de prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia, tema de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e estados, n\u00e3o apenas de transporte. Do ponto de vista material, por\u00e9m, o tribunal acompanhou o relator em acolher que a lei RJ restringia direitos protecidos, n\u00e3o ampliava acessibilidade.<\/p>\n
A lei questionada previa que companhias a\u00e9reas poderiam recusar o embarque de animais que n\u00e3o cabessem sob o assento ou diante dele, al\u00e9m de estabelecer cobran\u00e7a adicional para determinados casos. A norma entrou com previs\u00e3o de vig\u00eancia em 29\/11\/2024, mas foi suspensa por liminar tr\u00eas dias antes, sendo convertida em m\u00e9rito definitivo pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"