A Advocacia do Senado apresentou ao STF um agravo regimental contra a decis\u00e3o liminar que suspendeu a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal aprovada pela CPMI do INSS. O recurso pede a reavalia\u00e7\u00e3o da medida para manter as investiga\u00e7\u00f5es sobre suspeitas de fraudes previdenci\u00e1rias em andamento. A defesa sustenta que a vota\u00e7\u00e3o em globo violou o devido processo constitucional ao n\u00e3o fundamentar individualmente cada requerimento.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino, ministro do STF, considerou que a vota\u00e7\u00e3o conjunta de 87 requerimentos sem fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada violou garantias processuais. O magistrado determinou que, caso os dados j\u00e1 estejam com a CPMI, permane\u00e7am sob sigilo na presid\u00eancia do Senado at\u00e9 julgamento definitivo. A defesa da empres\u00e1ria Roberta Luchsinger figura entre os motivos da decis\u00e3o.<\/p>\n
A Advocacia do Senado sustenta que a delibera\u00e7\u00e3o em bloco \u00e9 um ato interno do Legislativo, n\u00e3o pass\u00edvel de revis\u00e3o judicial. Argumenta que o regimento prev\u00ea esse formato e j\u00e1 foi validado pelo presidente do Congresso. A pe\u00e7a afirma que o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve interferir em normas regimentais, salvo em quest\u00f5es constitucionais do processo legislativo.<\/p>\n
O documento afirma que as comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito possuem poderes investigat\u00f3rios equipar\u00e1veis aos de autoridades judiciais, inclusive para determinar quebras de sigilo, desde que respeitados os limites constitucionais. Sustenta ainda que a motiva\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 presente nos requerimentos escritos apresentados pelos parlamentares.<\/p>\n
A defesa refor\u00e7a que exigir motiva\u00e7\u00e3o detalhada na vota\u00e7\u00e3o seria transpor para o Legislativo um modelo jurisdicional. O Senado pede ao STF que reavalie a liminar e restabele\u00e7a a continuidade das dilig\u00eancias da CPMI do INSS, com foco nas investiga\u00e7\u00f5es de irregularidades em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"