O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, estabeleceu regras para pagamentos retroativos de procuradores com base em decis\u00f5es administrativas. A orienta\u00e7\u00e3o limita os valores ao teto constitucional de 46.366,19 reais mensais.<\/p>\n
A medida foi publicada no \u00faltimo s\u00e1bado, 28 de fevereiro, como recomenda\u00e7\u00e3o geral do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), do qual Gonet \u00e9 presidente. A decis\u00e3o retira a possibilidade de repasses acima do teto a t\u00edtulo de penduricalhos.<\/p>\n
A limita\u00e7\u00e3o obedece \u00e0 decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou que verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio somente podem ser pagas quando previstas em lei federal. O prazo de 45 dias para suspens\u00e3o de pagamentos passa a valer a partir de 23 de fevereiro.<\/p>\n
Segundo o texto assinado por Gonet, o teto inclui licen\u00e7as compensat\u00f3rias, adicional por tempo de servi\u00e7o e parcelas de equival\u00eancias. Indeniza\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias, por\u00e9m, podem exceder o limite. A recomenda\u00e7\u00e3o busca garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O STF deve retomar o julgamento sobre os penduricalhos em 25 de mar\u00e7o, conforme an\u00fancio recente. A decis\u00e3o final pode afetar o entendimento sobre o teto e as regras de pagamento no conjunto do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"