O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria n\u00b0 224\/2026, que define o Calend\u00e1rio Anual de abertura de protocolo e de conclus\u00e3o de processos regulat\u00f3rios no e-MEC e no SEI para 2026. A medida busca organizar as demandas, ampliar o controle do volume processual e aumentar a transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
A portaria estabelece que a Seres, Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, analisar\u00e1 os processos na ordem de envio, conforme a anterioridade prevista no art. 8\u00b0. Tamb\u00e9m prev\u00ea prazos para a conclus\u00e3o de pareceres finais pela Seres, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o ou ajustes na pr\u00f3pria portaria.<\/p>\n
Entre os requisitos, constam: protocolo com a documenta\u00e7\u00e3o exigida, pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o de primeiro acesso ao e-MEC para credenciamento de novas mantenedoras (com aviso \u00e0 Seres com pelo menos 15 dias de anteced\u00eancia), necessidade de altera\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica apenas no recredenciamento institucional, e protocolo de reconhecimento de curso entre 50% e 75% da carga hor\u00e1ria total.<\/p>\n
A Seres esclarece que os tr\u00e2mites e prazos n\u00e3o se aplicam a pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o e aumento de vagas de cursos de Medicina e a institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior. A portaria pode ser alterada pela pr\u00f3pria pasta para dispor sobre regras complementares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"