BRAS\u00cdLIA – O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira, 20, uma resolu\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe tribunais de criarem e pagarem penduricalhos com efeito retroativo sem decis\u00e3o judicial. A nova regra determina que benef\u00edcios s\u00f3 podem ser autorizados ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de uma a\u00e7\u00e3o judicial ou por meio de precedentes qualificados de tribunais superiores.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o visa aumentar o controle sobre o reconhecimento e pagamento de direitos e vantagens retroativas que n\u00e3o foram previamente reconhecidos administrativamente. Todos os penduricalhos criados at\u00e9 agora permanecem v\u00e1lidos<\/strong>, mas a nova norma impede a cria\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. O corregedor nacional de Justi\u00e7a, Mauro Campbell, dever\u00e1 aprovar pagamentos retroativos, como j\u00e1 ocorreu com a licen\u00e7a compensat\u00f3ria no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT).<\/p>\n A medida surge em resposta a cr\u00edticas sobre moralidade administrativa<\/strong>, especialmente ap\u00f3s tribunais terem elevado significativamente os sal\u00e1rios de ju\u00edzes e desembargadores. Entre julho de 2023 e outubro de 2024, 35 tribunais criaram rubricas que aumentaram os contracheques de 8.736 magistrados em m\u00e9dia em R$ 12,4 mil mensais, totalizando um custo de R$ 819 milh\u00f5es ao er\u00e1rio.<\/p>\n O presidente do CNJ, Lu\u00eds Roberto Barros, destacou que a resolu\u00e7\u00e3o busca evitar rea\u00e7\u00f5es negativas ao pagamento de direitos acumulados, que frequentemente resultam em valores exorbitantes. A nova norma \u00e9 um passo importante para a transpar\u00eancia e a moralidade no servi\u00e7o p\u00fablico, especialmente em um contexto onde o uso de penduricalhos tem sido amplamente criticado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n